08 abril

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Publicada MP que libera saque de R$ 1.045 do FGTS e extingue PIS-Pasep

Edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7) trouxe a publicação da Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do FGTS a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até o dia 30 de agosto para se manifestar, em um procedimento que ainda será definido pela Caixa Econômica Federal. A medida faz parte do pacote de providências anunciadas pelo governo em virtude da pandemia de coronavírus. De acordo com a MP, haverá uma ordem de saque, caso o trabalhador tenha mais de uma conta....

08 abril

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CORONAVÍRUS: Novos tributos têm seu pagamento prorrogado

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O blog “Tributário nos Bastidores” informa que foi publicada hoje a Portaria ME 150, de 07 de abril de 2020, que que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Em verdade, essa Portaria inclui alguns tributos que foram “esquecidos” pela Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, ampliando o rol dos tributos cujos pagamentos serão postergados. Nos termos da Portaria ME 150, os tributos abaixo listados, relativos às competências março e abril de 2020, deverão ser pagos no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro...

07 abril

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Liminar adia o prazo de pagamento de todos os tributos federais

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Post do blog “Tributário nos Bastidores” informa que o governo, por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, prorrogou os pagamentos das contribuições previdenciárias, devidas pelas empresas e aos empregadores domésticos, relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; e do PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Contudo, vários outros tributos não tiveram seus pagamentos prorrogados,...

07 abril

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STF: sindicatos terão que aprovar acordo individual

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Os acordos feitos individualmente entre patrão e empregado para redução de salário e jornada de trabalho ou para suspensão de contrato só terão validade após a manifestação do sindicato da categoria a que pertence o trabalhador. A decisão, que já está em vigor, é do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e muda a medida provisória 936 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permite corte de até 70% no salário e na jornada e também a suspensão de contratos de trabalho. Outros ministros do STF também vão avaliar a questão. A partir da celebração do acordo individual, a entidade sindical terá...

07 abril

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CORONAVÍRUS: Medida do governo cria o Programa Emergencial de Suporte

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O governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 944, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. O programa beneficia as Empresas de Pequeno Porte, não se estendendo ao microempreendedor individual (MEI) e Microempresas. As linhas de crédito serão destinadas às pessoas jurídicas com receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões (no exercício de 2019), para custeio exclusivo das folhas de...

07 abril

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Juiz do DF prorroga pagamento de tributos federais a 750 empresas

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Os membros de uma associação empresarial conseguiram prorrogar o pagamento de tributos federais por dois meses. Por ser a Portaria 12/2012, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com esse entendimento, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do DF, concedeu o pedido que beneficia de uma só vez mais de 750 empresas. A ação foi impetrada pela Associação Empresarial de Blumenau. A decisão suspende todos os tributos federais e é mais abrangente que a Portaria 139, assinada pelo Ministério da Economia na sexta-feira. Desta forma, o vencimento dos tributos de março e abril poderão ser pagos, sem taxas...

06 abril

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CORONAVÍRUS: Como as parcerias podem impulsionar sua empresa na crise

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As vendas da loja de roupas Logay caíram 60% só na primeira semana após a declaração de pandemia do novo coronavírus, no dia 11 de março. A marca tem forte atuação online e apenas uma loja física em São Paulo – que está fechada no momento. “Logo que começaram a anunciar as medidas de isolamento social, sentimos uma diferença muito grande e começamos a contatar nosso público por redes sociais e por mailing. Mesmo assim, o patamar de vendas voltou para o do início do negócio, há três anos”, diz Henrique Chirichella, fundador da Logay. De fato, o nicho de moda...

06 abril

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CGSN prorroga prazo de tributos do Simples Nacional

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O Comitê Gestor do Simples Nacional, decidiu, nesta sexta-feira (3), prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A medida beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas. Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses. “Neste momento de extrema crise, a sobrevivência...

06 abril

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Prorrogado prazo para apresentação da DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES

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Post do blog Tributário nos Bastidores informa que a Receita Federal prorrogou: – o prazo para apresentação das DCTFs previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020; – o prazo para apresentação da EFD Contribuições (PIS/Cofins e contribuição previdenciária) previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, para o décimo dia útil do mês de julho de 2020. Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Além disso, foi formalizada a prorrogação...

03 abril

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Covid-19 pode passar a ser considerada ‘força maior’ em contratos

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O Senado iniciou a discussão de um projeto de lei que suspende até 30 de outubro uma série de prazos contratuais. A medida coloca no papel flexibilizações contratuais durante a pandemia do novo coronavírus no País. Os efeitos da pandemia serão expressamente reconhecidos em lei como caso fortuito ou de força maior, em que o devedor não responde pelos prejuízos. Na prática, esse já tem sido o comportamento do Judiciário frente a empresas que começaram a recorrer à Justiça e ter sucesso nos pedidos para rever contratos com base nessa justificativa. O projeto deixa claro que a flexibilização não terá efeito retroativo....