02 maio

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Fato de trabalhador emitir nota não afasta vínculo, decide TRT-8

A pejotização é a contratação ilegal de empregados por meio da constituição de pessoa jurídica e tem por finalidade mascarar a relação de emprego. Por entender que a contratação de um médico por uma empresa que prestava serviço para uma mineradora se enquadrava na prática, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região revogou decisão que negou vínculo de emprego entre o profissional e a empresa. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Suzy Koury, explicou que havia pessoalidade e subordinação na prestação de serviços, uma vez que o médico respondia a um coordenador. Também apontou que havia controle...

29 abril

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Relp: Receita libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/4) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A Receita Federal não havia liberado o acesso ao parcelamento porque o executivo teria que apresentar uma compensação financeira para viabilizar o programa. Podem aderir ao Relp, as micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional. Podem ser parcelados todos os débitos, exceto as multas por descumprimento de obrigação acessória, os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e as dívidas de empresas...

25 abril

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Prorrogado prazo de adesão ao Relp: 31 de maio

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O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio. O Comitê Gestor do Simples Nacional também adiou para 31 de maio o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho. Em nota,...

14 abril

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Relp: Receita diz que não há previsão para liberar a adesão

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A Receita Federal voltou atrás e informou que não há perspectiva ou data para disponibilização do programa de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Em contato com o Sescon-SP, o órgão informou que trata-se de renúncia fiscal e haverá a necessidade de publicação de medida compensatória por parte do Governo. Portanto, a Instrução Normativa que regulamenta o parcelamento só será emitida após a manifestação do Executivo Federal, e o programa só será disponibilizado a partir deste momento. Com informações do Contábeis ...

13 abril

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Prorrogação da TIPI exige atenção ao preencher notas fiscais

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A prorrogação da vigência da nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI) para 1º de maio, seguida da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022, exige mais atenção dos contribuintes para o preenchimento das notas fiscais. Ocorre que o adiamento da vigência da nova TIPI foi voltado para a aplicação das alíquotas, mas não teve efeito com relação às alterações das NCMs que já estão valendo. Segundo a especialista tributária Renata Queiroz, o contribuinte precisa, primeiramente, consultar se a NCM sofreu alteração. “Caso a NCM tenha mudado e o contribuinte venha a inserir o código da atual TIPI, a nota fiscal...

07 abril

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Empresa consegue mudar de regime tributário na Justiça

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Uma empresa do Simples Nacional conseguiu mudar de regime tributário após impetrar um mandado de segurança na justiça federal. A empresa mudou o seu regime de tributação para o de competência, em vez do regime de caixa, já adotado em exercícios anteriores. Quando percebeu o erro, a empresa solicitou a alteração à Receita Federal, que negou o pedido. Diante disso, restou a ela entrar com mandado de segurança para corrigir sua opção para o regime de caixa. No entendimento do judiciário, “a ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a...

04 abril

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Governo zera IOF em operações de crédito para pequenas empresas

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O governo federal publicou na última quinta-feira (31/3) uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) para zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas até o fim de 2023. O ato consta de decreto presidencial. Com a decisão, essas empresas não precisarão recolher o tributo nessas operações, que é calculado sob uma alíquota diária de 0,0041%, mais outra fixa de 0,38%. Pelo decreto, será retirado o imposto daquela operação que for “contratada entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao amparo da Lei nº 13.999, de 18...

31 março

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Receita amplia rol de empresas que podem aderir ao Relp

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A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, as empresas de pequeno porte que não forem optantes pelo Simples Nacional também poderão aderir ao programa. A decisão foi publicada por meio da Resolução CGSN nº 167, de 25 de março de 2022, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29). Com informações do Contábeis ...

30 março

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Novos limites para o Simples Nacional entrarão em pauta no Congresso

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Coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pretende apresentar, na primeira semana de abril, um projeto que altera as faixas de enquadramento do MEI e do Simples Nacional. Considerando a inflação acumulada desde 2008, o teto para o enquadramento poderá chegar a R$ 8,47 milhões. O novo valor para o enquadramento do MEI previsto por Bertaiolli, atualmente de R$ 81 mil, será de R$ 142 mil. O projeto ainda prevê que o MEI possa contratar até dois empregados. O projeto também vai atualizar as propostas das novas faixas para Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como para...

28 março

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Governo publica medida provisória para regulamentar o trabalho remoto

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O governo federal apresentou sexta-feira (25/3) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia. A primeira medida trata do trabalho remoto. Entre as alterações está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção. A adoção desse regime poderá ser acordada entre...