18 fevereiro

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Vendas pela internet sem nota fiscal entram no radar do Fisco

Fazer compras pela internet vem se tornando um hábito cada vez maior entre os brasileiros. Exatamente por isso, garantir que seja feito o recolhimento de impostos devidos nessas transações se torna cada vez mais relevante. O Fisco não tem todas as informações sobre o que é comprado e vendido nas plataformas de marketplace e, por isso, alguns produtos acabam sendo comercializados de forma irregular. Quanto ao recolhimento de ICMS, o advogado tributarista Giuseppe Melotti relata que alguns Estados aprovaram leis que exigem que essas plataformas de venda enviem informações sobre transações ao Fisco estadual e se tornem “corresponsáveis” pelo recolhimento de impostos....

17 fevereiro

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Pequenos negócios podem negociar débitos tributários decorrentes da Covid-19

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in Notícias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu a negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020, que não foram pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. A medida é válida para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, bem como pessoas físicas com débitos do Imposto de Renda relativos ao exercício de 2020. A negociação, chamada de “Transação da Pandemia”, permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021. As condições incluem dívidas no valor máximo até R$ 150 milhões...

11 fevereiro

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Microempresa pode sofrer autuação trabalhista sem visita anterior

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização trabalhista. Com a nova edição, as micro e pequenas empresas vão correr mais riscos de sofrerem uma autuação trabalhista, pois o Ministério da Economia aumentou a lista de exceções. Agora, além dos casos de falta de registro de empregado ou anotação da carteira de trabalho, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, o benefício também não poderá ser usado quando for comprovado trabalho infantil...

10 fevereiro

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Funcionário que recusar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MPT

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Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados. No ano passado, o STF decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o...

08 fevereiro

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Comércio eletrônico gasta 8% do faturamento com papel, diz Fecomercio

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in Notícias

O comércio é eletrônico, mas a burocracia, não. De acordo com a FecomercioSP, as impressões de documentos abocanham uma parte considerável do faturamento anual das varejistas online: 8,5%. Em 2019, foram 2,4 bilhões de folhas e, no primeiro semestre de 2020, 1,6 bilhão. Todo esse papel é utilizado, principalmente, para a impressão de documentos fiscais. A entidade afirma que, em razão da burocracia das Secretarias da Fazenda Estaduais, uma única transação pela internet pode demandar a impressão de 16 documentos fiscais. Além dos custos do papel, da tinta e das impressoras, há um gasto de tempo. A Fecomercio estima que imprimir...

01 fevereiro

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Regularização de pendências do Simples Nacional pode ser feita até dia 15

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in Notícias

Os donos de pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro. Fonte: Contábeis ...

26 janeiro

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Prazo para regularização no Simples termina na sexta-feira (29)

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Termina na próxima sexta-feira (29), o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020 também poderão aderir ao Simples desde que cumpram o mesmo prazo de pedido até o dia 29. Excepcionalmente em 2020, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021. Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo Simples Nacional, não precisam fazer nova...

26 janeiro

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MPT: Empresas devem afastar gestantes na segunda onda de covid-19

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in Legal Advice

A Procuradoria-Geral do Trabalho (MPT) emitiu a nota técnica 01/2021 que dá novas diretrizes para trabalhadoras grávidas por conta da 2ª onda de Covid-19 no país. O documento defende que, sempre que possível, as gestantes trabalhem de modo remoto. Mas, se o trabalho à distância não for compatível com a função desempenhada, a nota técnica recomenda que seja assegurado o direito das trabalhadoras de serem dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada. Outra recomendação do MPT é que, em caso de impossibilidade do trabalho remoto, as empresas adotem um plano de contingenciamento, designando as mulheres grávidas para setores com...

25 janeiro

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Inadimplência dos pequenos negócios tem o menor índice em oito anos

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Estudo do Sebrae aponta que a inadimplência dos pequenos negócios em operações de crédito alcançou, em 2020, o nível mais baixo de uma série histórica iniciada em 2012. A inadimplência registrada no terceiro trimestre do ano foi de 3,3%. Um dos motivos para esse resultado, de acordo com o Sebrae, foi a implementação dos programas que possibilitaram um maior acesso dos empreendedores ao crédito, como Fampe e Pronampe. O levantamento, realizado com base em dados do Banco Central, mostra que o nível mais baixo de inadimplência (2,8%) foi registrado entre as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e o mais elevado foi...

25 janeiro

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Quase dois terços das empresas têm pendências com o Simples

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Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar informações corretas. O levantamento foi divulgado pela Receita Federal e refere-se até o dia 20. A regularização deve ser feita até sexta-feira (29/1), para que a micro ou pequena empresa não seja excluída do programa. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso o...