01 agosto

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Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta terça

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Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (01/08). A portaria foi publicada no fim de junho. Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa. A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país. Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de...

01 agosto

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Projeto de Lei irá facilitar uso de crédito de ICMS por contribuintes

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Tramita na Câmara um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza contribuinte com crédito de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes a ICMS-ST, ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal. O Projeto de Lei também irá facilitar a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que será independente de autorização prévia do fisco estadual. O texto do projeto é do deputado Newton Cardoso Jr. e altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS, principal tributo estadual. De acordo com Cardoso Jr., a intenção é desburocratizar o uso dos créditos do imposto acumulado nas empresas. Com informações do Contábeis ...

01 agosto

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Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano

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O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23. Os contribuintes agora terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O prazo estava previsto para terminar nesta segunda-feira (31/7). Além da extensão do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram outras duas portarias nesta segunda-feira. A Portaria PGFN 819/23, que estabelece normas para o Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e a Portaria PGFN/MF 824/23, que altera algumas...

31 julho

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Pequenas empresas poderão parcelar dívida do FGTS em até 10 anos

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As micro e pequenas empresas e MEIs (microempreendedores individuais) vão poder parcelar o pagamento de suas dívidas com o FGTS de 85 a até 120 vezes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27/7. A negociação das parcelas é destinada para pagamento de débitos independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência. O objetivo da medida é facilitar a regularização destas empresas com o FGTS. Além dos débitos, as Contribuições Sociais (CS) também podem ser parceladas junto à Caixa. De acordo com informe da Caixa Econômica Federal, as parcelas terão valor mínimo de R$ 479,65 para os...

12 julho

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Como fica a Zona Franca de Manaus com a reforma tributária?

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A Zona Franca de Manaus é citada em alguns trechos do texto da Reforma Tributária aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados. A reforma assegura a manutenção da ZFM, determinando a criação de mecanismos legais que garantam, em caráter geral, o diferencial competitivo da região, nos mesmos níveis existentes atualmente. Assim, a legislação que disciplinará os novos tributos criados deverá assegurar que as empresas da região mantenham sua competitividade, “nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos”. Além disso, o texto da reforma tributária prevê que a redução a zero da alíquota do IPI, prevista para ocorrer em 2027, não abrangerá...

11 julho

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Para Sebrae, Reforma Tributária vai ser benéfica para pequenos negócios

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Após análise do impacto da reforma tributária aprovada na Câmara para as pequenas e médias empresas, o Sebrae acredita que a preservação do Simples Nacional e a simplificação das regras tributárias irão beneficiar os microempreendedores individuais (MEI) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), melhorando o ambiente de negócios no país. “Ainda que a proposta da reforma passe por mais debates e alterações durante os trâmites no Congresso Nacional, os pequenos negócios conseguiram, no relatório atual, a manutenção do Simples Nacional, o regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, que respeita a regra constitucional do tratamento diferenciado e reduz os...

10 julho

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Entenda o impacto da reforma tributária no setor de serviços

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O texto da reforma tributária aprovado na Câmara terá impacto no setor de serviços, que representa 70% do PIB brasileiro e é o que mais emprega no país. Atualmente, incidem sobre o serviço três impostos: PIS, Cofins (federais, recolhidos pela União) e o ISS (de atribuição municipal). O PIS e o Cofins podem ser recolhido de forma cumulativa, com alíquota de 3,65% e sem direito a operação de crédito, ou não cumulativo, com alíquota de 9,25% e direito a crédito em algumas aquisições. Já o ISS (Imposto sobre Serviço) é definido por cada município em alíquotas que variam de 2% a 5%. O...

10 julho

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Entenda o impacto da reforma tributária na indústria

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A reforma tributária deve simplificar a tributação da indústria, que atualmente é o setor com maior oneração, avaliam as especialistas. Isso porque a mudança busca equilibrar a tributação entre os setores da economia e, para reduzir a carga da indústria, a reforma tenta acabar com o chamado “resíduo tributário”. Essa expressão é usada para descrever uma distorção causada pela tributação acumulada ao longo da cadeia produtiva. Isso quer dizer que, durante o trajeto percorrido por um produto, desde a matéria prima até às mãos do consumidor, há impostos que incidem sobre impostos já cobrados, o que encarece o produto final. Larissa Luzia...

10 julho

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Entenda a reforma tributária aprovada pela Câmara

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Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico e aprovou, na tarde de sexta-feira (7/7), a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado. A proposta de emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. A principal mudança será a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: PIS,...

04 julho

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STF mantém trava de 30% em extinção de empresa

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O STF decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo na hipótese de extinção da empresa - ainda que por incorporação. Medida que, na visão de advogados de contribuintes, restringe o direito à compensação. Trata-se de um tema de bastante impacto. Empresas que tiveram prejuízo podem, por lei, usá-lo para reduzir os valores dos tributos que incidem sobre o lucro - IRPJ e CSLL. Só que há um limite de 30% ao ano, a chamada trava. O STF decidiu, no ano de 2019, que a trava é constitucional. Mas naquela ocasião os ministros não...