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Senado aprova caráter permanente do Pronampe; texto vai a sanção

O Senado aprovou o caráter permanente do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que foi criado em maio do ano passado para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. O projeto vai agora à sanção presidencial. O projeto havia sido aprovado no Senado e sofreu alterações na Câmara dos Deputados, voltando à Casa de origem para uma última análise. Algumas das alterações foram acatadas pela relatora, a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Dentre elas, uma regra que determina a devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional e a...

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PIX Cobrança deve substituir os boletos

O PIX Cobrança entra em vigor a partir do dia 15 de maio e essa nova modalidade substitui o boleto bancário ao permitir que os clientes paguem de forma simples, rápida e instantânea após a geração de um código QR pelo estabelecimento. Essa função permitirá cobranças com vencimento futuro, com a configuração de informações como juros, multa ou descontos. O código QR gerado para a operação será do tipo dinâmico, que permite o pagamento de contas específicas, que serão pagas uma única vez, como é o caso dos boletos usados atualmente. Para realizar o pagamento, será necessário apenas o escaneamento do código...

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Receita prorroga prazo de entrega da ECD

A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2020.  As pessoas jurídicas agora têm até o dia 31 de julho para apresentar a ECD.  Publicada, na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2023 altera do último dia útil de maio para o último dia útil de julho o prazo de entrega da ECD.  A medida vale, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica e não altera as demais disposições referentes à ECD, previstas na Instrução Normativa RFB nº...

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BNDES suspende pagamento de dívidas de micro e pequenas empresas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou nesta quinta-feira, 29/4, a abertura de um novo prazo de seis meses de suspensão para os pagamentos de empréstimos feitos por micro e pequenos empreendedores. O período de suspensão do pagamento dos débitos será de até seis meses. Pela primeira vez, o BNDES também irá permitir a prorrogação do prazo total de financiamento em até 18 meses. Com a nova ação, cerca de 100.000 micro e pequenas empresas devem ser impactadas, que juntas tomaram cerca de 2,9 bilhões de reais em empréstimos. Para ter acesso à suspensão das prestações, os empreendedores devem...

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Bolsonaro assina nova rodada de redução de jornada e salários

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (27/4) a medida provisória que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), que autoriza empresários a reduzir salários e carga horária e até a suspender contratos de trabalho. A MP foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta (28/4). Também foi publicada a abertura de um crédito extraordinário de R$ 9,98 bilhões para custear essa nova rodada do programa. A redução ou suspensão dos contratos poderá se estender por até 120 dias. Durante o período, o empregador poderá acordar com o empregado a redução proporcional da jornada de trabalho e...

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Novidades previstas para o PIX devem beneficiar empresários

O Banco Central (BC) vem trabalhando com uma agenda evolutiva para o PIX, que prevê a implementação de novos recursos, como a inclusão da conta-salário na lista de contas movimentáveis neste meio de pagamento eletrônico. Atualmente, somente as contas correntes, de poupança e de pagamento pré-pago estão autorizadas a operar conta-salário. Por isso, é preciso que haja mudanças na regulamentação para que esse tipo específico de conta seja incluída na lista de movimentáveis pelo PIX, ainda no primeiro trimestre deste ano. A medida é positiva, pois permitirá que contas-salário recebam valores de qualquer CPF ou CNPJ, aumentando a competitividade do mercado. A expectativa...

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Inovação permite pagar dívidas com uma só DARF

A Receita Federal anunciou a possibilidade de pagar dívidas pendentes em um único DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O sistema junta os saldos devedores no relatório da situação fiscal para emissão de um DARF único, que pode ser pago, inclusive, via Pix. Como consequência da unificação, débitos inferiores a 10 reais, que antes não eram cobrados, passam a ser somados com outros valores para permitir o pagamento. Fonte: Contábeis ...

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Com avanço da vacinação, PMEs podem retomar nível de atividade em agosto

Estudo do Sebrae prevê que, acelerando o ritmo de vacinação, até o próximo dia 18 de agosto cerca de 9,5 milhões de pequenos negócios podem ter retomado o nível de atividade equivalente ao registrado antes da pandemia. Isso representa cerca de 54% do universo de microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas brasileiros. São negócios que atuam principalmente nos setores relativamente menos atingidos pela crise e que teriam uma reação mais rápida ao contexto de imunização da população: Comércio de Alimentos, Logística, Negócios Pet, Oficinas e peças, Construção, Indústria de base Tecnológica, Educação, Saúde e bem-estar e Serviços Empresariais. De acordo com...

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Receita Federal investiga aumento de pejotização no país

Levantamento realizado por uma empresa de tecnologia para recursos humanos mostrou um aumento de 36% nas contratações na modalidade PJ dentro das empresas entre março e maio do último ano. Na prática, ao invés dos profissionais serem contratados com carteira assinada (CLT), acabam firmando acordos entre pessoas jurídicas. A pessoa jurídica, ou PJ, paga cerca de um terço de tributos em comparação a um empregado com carteira assinada, mesmo exercendo tarefas idênticas na mesma empresa. Para a Receita Federal, a prática conhecida como pejotização não passa de manobra para que as instituições possam reduzir alíquotas e sonegar impostos. Penalidades É considerada irregularidade nos casos...

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Redução da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS é negada pelo STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem excluir os valores de INSS retidos de seus empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e a terceiros, como Incra, Sebrae, Sesc, Senai e salário-educação. A discussão ocorreu no Recurso Especial 1.902.565, finalizado em 23 de março. Embora a discussão não tenha se dado em um recurso repetitivo, segundo mapeamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são pelo menos 1,2 mil ações sobre o tema cadastradas no sistema do fisco. No processo, a empresa ATT Armazenagem, Transporte e...

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