28 abril

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Conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins deve mudar com trabalho remoto

Como forma de reduzir o impacto financeiro da crise causada pelo novo coronavírus nas empresas, já se discute a possibilidade de tratar itens como aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN - dentre outros que passaram a pesar nos orçamentos das empresas para o desempenho das funções dos colaboradores em trabalho remoto - como insumo e tomar crédito de PIS/Cofins. Segundo o tributarista Vinicius Jucá, sócio do TozziniFreire Advogados, o desconto de crédito sobre essas despesas pode representar uma oportunidade para as empresas, auxiliando no enfrentamento da crise. Para isso, diz, as companhias devem demonstrar como tais itens são essenciais para sua...

27 abril

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Norma permite videoconferência para certificação digital

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Resolução publicada pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, da Casa Civil, admite a utilização de procedimentos de videoconferência para a primeira emissão de um certificado digital. Certificado digital Com isso, tornam-se desnecessários o atendimento presencial e a coleta de impressão digital, substituída por imagem da face. Essa nova resolução deve perdurar enquanto permanecer o estado de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus. Fonte: Agência Sebrae de Notícias (https://tinyurl.com/ycac56hv) ...

27 abril

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Empresa deve demonstrar que corre risco de fechar para suspender o pagamento de tributos

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A empresa que desejar suspender o pagamento de tributos por causa do coronavírus terá que comprovar que teve queda de faturamento que ameaça sua continuidade e a manutenção dos empregos. Também deve comprovar que não está demitindo funcionários e que costuma cumprir suas obrigações fiscais. Baseado nisso, o desembargador Marcus Abraham, do TRF da 2ª Região, negou quatro pedidos de antecipação de tutela recursal para adiar o pagamento de impostos. As empresas fundamentaram seus pedidos na Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012, que permite a postergação de tributos por 3 meses em caso de calamidade pública. Contudo, o desembargador apontou que a norma foi...

24 abril

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Projeto de Lei que dispensava o empregado da comprovação do motivo de quarentena é vetado pelo Governo

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Despacho do Presidente da República, publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, veta integralmente o Projeto de Lei 702 que, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensava o empregado da comprovação do motivo de quarentena. A decisão é baseada no parecer do Ministério da Saúde que alega que: "A propositura legislativa, ao condicionar a dispensa de comprovação de afastamento por 7 (sete) dias do empregado à declaração de imposição de quarentena por parte do Estado, gera insegurança jurídica por encerrar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº...

23 abril

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CORONAVÍRUS: Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas

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Foi aprovado ontem, 22/04, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1282/20, do Senado, que concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. A intenção é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus. A proposta ainda retornará ao Senado devido às mudanças que sofreu. O projeto prevê que, em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, como previsto pelo Senado,...

22 abril

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Governo revoga o Contrato Verde Amarelo e altera o Contribuinte Legal

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Em virtude da situação pandêmica provocada pelo novo Coronavírus, o Governo Federal revogou, por meio da MP 955, a medida que instituía o Contrato Verde Amarelo, lançado em novembro de 2019 e que previa desonerações na folha e outros benefícios ao empregador/empregado, fomentando a geração de empregos no Brasil. Em outra decisão, o governo, por meio da portaria 10.205, suspendeu por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A alteração segue o previsto na Lei nº 13.988/2020 (Transação Tributária – Contribuinte Legal), que pode contemplar o oferecimento de prazos...

22 abril

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STF reafirma jurisprudência e reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária

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Matéria do Conjur destaca que, por maioria, o plenário do STF reafirmou jurisprudência no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.258.934, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.085) com reafirmação de jurisprudência. O fato de um aumento de tributo ter ocorrido por ato infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, não invalida o tributo nem impede que o Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, que devem se liminar aos índices oficiais de correção monetária, entendeu o STF. No caso concreto, uma empresa têxtil catarinense questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou ilegal o reajuste da taxa de utilização do...

17 abril

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Ferramenta online mostra quanto o governo ajuda no pagamento dos seus funcionários

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A pandemia de Covid-19 fez muitos empreendimentos reverem seus custos. Muitos donos de empresas decidiram reduzir a jornada ou suspender o contrato de funcionários, com o objetivo de preservar caixa e garantir a sobrevivência desses negócios. Esses empreendedores são apoiados por medidas públicas recentes. As empresas poderão reduzir em até 70% salário e jornada dos funcionários em troca de uma parcela do seguro-desemprego para eles. Se o empregador cortar 70% do salário, o governo entrará com 70% do que o trabalhador receberia de seguro-desemprego. Parece simples. Mas muitos contadores e empreendedores têm dificuldade em calcular qual será exatamente o ganho do funcionário,...

17 abril

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Governo autoriza a emissão não presencial de certificados digitais

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A Medida Provisória nº 951, editada pelo Governo Federal na quarta-feira (15), autorizou a emissão não presencial de certificados digitais, reduzindo a burocracia para quem precisa e não consegue acesso ao serviço. A medida também autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19(com dispensa de licitação). O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público. Segundo a Medida, o órgão gerenciador estabelecerá prazo de 2 a 4 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de...

16 abril

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Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pelo TJ-SP

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O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibrada e harmônica, nem para interferir pontualmente na execução da complexa administração tributária, segundo a lei orçamentária e as circunstâncias de expressiva gravidade mundial, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, derrubou liminar de primeiro grau que havia suspendido a exigibilidade do ISS devido nas operações próprias de uma empresa de Santos, pelo prazo de 90 dias, sem incidência de multa e juros de...