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Receita dá oportunidade para regularização de débitos do Simples

Desde o último dia 04/12, a Receita Federal está enviando mensagens a empresas optantes do Simples Nacional alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais. As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a operações com circulação de mercadorias. Autorregularização O contribuinte deverá efetuar a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos de apuração indicados na notificação, com a informação das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declaração para...

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Banco de horas negativo pode ser compensado em 2021

As empresas costumam compensar o banco de horas dos funcionários no final do ano para “zerar” essa pendência. No entanto, no caso dos empregadores que flexibilizaram regras trabalhistas durante a pandemia, essa compensação pode ficar para o ano que vem. Assim, o empregado que ficou afastado durante a pandemia pode ter que trabalhar a mais em 2021. A MP 927, que ficou em vigor entre 22 de março e 19 de julho, permitiu que o banco de horas pudesse ser compensado em até 18 meses, incluindo as horas não trabalhadas, o chamado "banco de horas ao contrário". Assim, esse prazo vale...

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eSocial altera cobrança da contribuição patronal sobre a licença-maternidade

O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou um parecer que orienta os órgãos da Administração para se adequarem. Para isso, foi implementada a Nota Técnica 20/2020, divulgada pelo Portal do eSocial, com as orientações. eSocial O eSocial foi ajustado nesta quarta-feira, 02/12, para que os cálculos efetuados pelo sistema sigam essas diretrizes. Ou seja, a partir de hoje, o eSocial já não apura mais Contribuição Patronal da Previdência, RAT e Terceiros sobre o salário maternidade pago...

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ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS

Empresas com débitos tributários devem ficar atentas ao quitar o DAS do Simples Nacional junto à Receita Federal. De acordo com o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional podem ser transferidos aos respectivos estados e municípios. Isso ocorre quando as regiões firmam convênio com a PGFN. Dessa forma, ao acessar o eCAC (Centro Virtual de Atendimento) o contribuinte pode não receber o valor integral da dívida. Por isso, ao apurar os débitos, empresas devem ficar atentas se o estado ou cidade em que estão localizadas firmaram acordo com...

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Erros na gestão do fluxo de caixa que podem afetar o seu negócio

Confira os erros mais comuns cometidos pelos empresários que os impedem de aplicar a gestão de fluxo de caixa da melhor maneira em seus negócios: 1. Misturar as finanças pessoais com as da empresa Um dos erros mais comuns cometidos pelos empresários é não separar o orçamento empresarial das contas pessoais. O caixa da empresa nunca deve pagar as contas pessoais do sócio/proprietário, pois fica praticamente impossível analisar a viabilidade econômico-financeira do negócio, bem como realizar eventuais ajustes nas despesas e estratégias de vendas para atrair os clientes. 2. Não atualizar o fluxo de caixa diariamente Geralmente, o fluxo de caixa é avaliado apenas...

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Receita atualiza normas e simplifica obrigações referentes ao CNPJ

A Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, publicada pela Receita Federal, atualiza as normas referentes ao CNPJ visando a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Confira as alterações: - Obrigatoriedade de inscrição: as entidades domiciliadas no exterior que, no País, realizem consultoria de valores mobiliários, passam a estar obrigadas a se inscrever no CNPJ; - DBE: o Documento Básico de Entrada (DBE) deve ser assinado pelo representante da entidade no CNPJ, por seu preposto ou por seu procurador, sendo dispensado: Reconhecimento de firma quando houver a conferência da assinatura por servidor da Secretaria Especial da Receita Federal...

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Receita confirma que não haverá exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal havia informado em julho que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020 por conta da pandemia. Na época, o Fisco atendeu um pedido do Sebrae e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios. Contudo, empresários relataram que receberam intimações de cobranças relativas a débitos de 2020. Entretanto, em nota exclusiva para o portal Contábeis, a Receita Federal informou que a suspensão da exclusão está mantida. “Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas. Entretanto, a cobrança...

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Empréstimo de bancos públicos para empresas com débitos é aprovado pelo Senado

O Projeto de Lei 4.528/2020, que dispensa as empresas de apresentarem certidões negativas na hora de pedir empréstimo a bancos públicos, foi aprovado pelo Senado. De acordo com a Casa, o texto aborda normas que pretendem auxiliar empresas a pagarem dívidas trabalhistas, quitar salários, entre outros gastos, neste período em que a pandemia reduziu as receitas de várias empresas no país. Posteriormente, o projeto será analisado pela Câmara. O texto suspende até 31 de dezembro deste ano, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país, a exigência de: - certidões de regularidade da Justiça Federal; - certidões negativas de débitos com o...

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Contribuinte já pode aderir ao Refis de forma online

Pessoas físicas e jurídicas já podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) de forma online. Quem tiver débitos com o Governo pode simular valores e condições, negociar e pagar as dívidas pela internet através dos canais de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Confira a lista completa: Acre; Alagoas; Amapá; Amazonas; Bahia; Ceará; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Piauí; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Sul; Rondônia; Roraima; Santa Catarina; São Paulo; Sergipe e Tocantins. Formalização A adesão ao Refis é formalizada com...

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O Pix está no ar: o que muda para as empresas

O PIX, novo sistema de pagamentos digitais do Banco Central, está em funcionamento pleno desde a última segunda-feira, 16/11. Ele é gratuito para pessoas físicas, mas, para empresas, os bancos podem cobrar uma taxa definida por elas mesmas, sem interferência da instituição. Com a liberdade sobre o preço da tarifa definida pelo BC, os bancos podem, inclusive, não cobrar nada das empresas, o que acirra ainda mais a competição das instituições pelos clientes. PMEs Com ou sem tarifas, o PIX deve facilitar a vida das PMEs, trazendo acessibilidade para pequenos negócios e ajudando a reduzir custos bancários. Uma pesquisa realizada pela fintech Zoop em...

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