22 março

Sticky

Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/3). De acordo com o texto, microempresas, incluindo os MEIs, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial e optantes pelo Simples Nacional, podem aderir ao programa até o último dia útil do mês de abril. Adesão ao Relp A adesão ao Relp poderá ser feita: - Na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); - Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na hipótese prevista no inciso II do caput do art....

21 março

0 Comments

Sticky

Promulgada renegociação de dívidas do Simples Nacional

Posted by Georgia Blog

in Notícias

Uma semana após a derrubada do veto da renegociação de dívidas do Simples Nacional, o Diário Oficial da União publicou no último dia 18/3 a promulgação da Lei Complementar 193. O programa prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais. Aprovado em dezembro pelo Congresso, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano, sob a alegação de que a renegociação seria inconstitucional e descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal...

18 março

0 Comments

Sticky

Empreendedores individuais terão microcrédito de até R$ 3 mil

Posted by Georgia Blog

in Notícias

MEIs e trabalhadores informais terão acesso a uma nova modalidade de microcrédito lançada pelo governo federal. O programa Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital consta em Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Idealizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a iniciativa pode alcançar cerca de 4,5 milhões de trabalhadores, entre pessoas físicas e MEIs. O crédito será de até R$ 1 mil para pessoa física e até R$ 3 mil para pessoa jurídica (MEI). No caso da pessoa física, a taxa de juros será de 1,95% ao mês e o empréstimo poderá ser dividido em 24 parcelas. O crédito...

10 março

0 Comments

Sticky

Retorno de grávidas ao presencial é publicado no DOU; veja regras

Posted by Georgia Blog

in Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/3) a alteração na lei que disciplina o afastamento de gestantes do trabalho presencial. A Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, previa que as mulheres grávidas trabalhassem em casa, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, quando possível. Com a publicação de hoje, a lei passa a valer imediatamente e as gestantes devem retornar ao trabalho presencial nas seguintes condições: - O retorno ao trabalho presencial deverá se dar após a imunização completa de grávidas contra a Covid-19, de acordo com os critérios do Ministério...

09 março

0 Comments

Sticky

Presidente sanciona lei que prevê retorno de grávidas ao presencial

Posted by Georgia Blog

in Notícias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, com duas doses ou dose única. A nova lei, que será publicada no Diário Oficial de quinta-feira (10), estabelece as hipóteses em que o retorno ao regime presencial é obrigatório para mulheres grávidas: encerramento do estado de emergência; após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa...

09 março

0 Comments

Sticky

Mulheres têm direito a folgas aos domingos; entenda

Posted by Georgia Blog

in Notícias

A CLT ainda contém algumas disposições de aplicação exclusivamente às mulheres. É o caso da obrigatoriedade de concessão de uma folga aos domingos, a cada 15 dias, para quem trabalha em regime de escala, como em comércios, indústrias. Esta previsão está no artigo 386 da CLT, e continua em vigor. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a sua aplicação às mulheres que trabalham no comércio de grandes redes varejistas. Aqueles empregadores que entenderem que não há razão em ter uma escala diferenciada, a alternativa para evitar riscos não só de autuação em caso de fiscalização, mas também de ações trabalhistas, é regulamentar...

02 março

0 Comments

Sticky

Receita publica regras para declaração do Imposto de Renda

Posted by Georgia Blog

in Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União de 25/2 a Instrução Normativa nº 2.065, com as regras da declaração do Imposto de Renda deste ano. O período de entrega das declarações será de 7 de março a 29 de abril. Entre as inovações preparadas para este ano está a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br. A declaração pré-preenchida possibilitará ao cidadão iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição, como informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de...

24 fevereiro

0 Comments

Sticky

Governo extingue contribuição previdenciária sobre tíquete-alimentação

Posted by Georgia Blog

in Notícias

O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. Com isso, os valores não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, reduzindo encargos trabalhistas dos empregadores. A decisão consta de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro. A não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do tíquete-alimentação já estava em vigor desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. No entanto, havia controvérsia jurídica sobre essa validade no período anterior à reforma na legislação laboral....

24 fevereiro

0 Comments

Sticky

Terceirizados: trabalhador não pode excluir de ação trabalhista uma das empresas contratantes

Posted by Georgia Blog

in Notícias

A maioria do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregados terceirizados não podem processar apenas uma das empresas contratantes caso recorram à Justiça trabalhista em ação sobre terceirização de atividade-fim. De acordo com o Judiciário, o objetivo foi uniformizar o cumprimento da decisão pela Justiça do Trabalho, em razão de demandas em que trabalhadores passaram a questionar possível fraude pela empresa tomadora, ou seja, o caso em que o trabalhador afirma ter vínculo de emprego com a empresa principal e não com a prestadora de serviços terceirizada, sua contratante direta. Os ministros decidiram que, caso o trabalhador queira...

23 fevereiro

0 Comments

Sticky

Receita atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC

Posted by Georgia Blog

in Uncategorized

A partir desta sexta-feira, dia 25 de fevereiro, para acessar os serviços digitais da Receita Federal com a conta gov.br será necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. Contas com nível bronze não terão mais acesso no portal e-CAC. O aumento na segurança permitirá que serviços, que hoje são acessados somente com certificado digital, possam ser acessados por todos os usuários. A implementação deste acesso ampliado será gradual. Fonte: Receita Federal ...