04 julho

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STF valida negociação de jornada com o trabalhador

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O STF validou, por maioria de votos, a possibilidade de acordo direto entre empregador e trabalhador para a adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A previsão veio com a reforma trabalhista - a Lei nº 13.467, de 2017. Esse tipo de jornada é usada em hospitais, laboratórios, hotéis, condomínios, bares, restaurantes, casas noturnas, construção civil e em indústrias que não podem parar sua produção. Até a edição da reforma trabalhista, só poderia ser instituída por meio de acordo coletivo. De acordo com o advogado Alberto Nemer, esse julgamento demonstra que o Supremo vem ratificando e...

03 julho

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Remessa Conforme aumentará custos, mas deve atrair empresas

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Tributaristas preveem que, apesar de um provável aumento de custos, as empresas se interessarão em aderir ao programa Remessa Conforme. Os especialistas afirmam que a habilitação trará custos para as empresas, mas os benefícios serão maiores. Além disso, destacam que os programas de estímulo à conformidade são uma tendência internacional. Para fazer jus à isenção do Imposto de Importação para compras de até US$50, as empresas deverão fazer o recolhimento e repasse do ICMS e registrar a declaração de importação antes que o produto chegue ao Brasil. Em troca, a mercadoria terá tratamento aduaneiro mais célere, garantindo uma entrega mais rápida ao...

03 julho

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Compras de até US$ 50 pela internet ficam livres de taxação

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Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda em 30/6 cria novas regras para compras internacionais pela internet. O documento isenta do Imposto de Importação as encomendas de até US$ 50 feitas por pessoa física, a partir de 1º de agosto. Para a empresa realizar a venda com o imposto zerado, é necessário que ela seja inscrita no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal, e que realize o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação. Nesse caso, o pagamento do tributo estadual, pela empresa de comércio eletrônico, é antecipado, para que a Receita realize previamente a gestão de risco da encomenda e...

27 junho

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Ministros do STF divergem sobre manutenção de benefício fiscal para setor de reciclagem

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O STF vai retomar do zero, em sessão presencial, o julgamento em que o setor de reciclagem tenta uma última cartada para manter benefício fiscal derrubado pelos próprios ministros. Trata-se da isenção de PIS e Cofins na venda de reciclados, que vigorou por pouco mais de 15 anos. Na retomada do julgamento que se desenrolava no Plenário Virtual da Corte, o ministro Dias Toffoli apresentou voto contrário ao do relator, ministro Gilmar Mendes. Na sequência, Mendes pediu destaque do caso, o que faz com que o julgamento seja reiniciado em sessão presencial (RE 607109). Não há data marcada para isso. Os ministros...

27 junho

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Saiba quando seu pequeno negócio pode ser tarifado ao usar o PIX

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Lançado há menos de três anos pelo Banco Central (BC), o Pix rapidamente se tornou um dos principais meios de pagamento usados na hora da realização de transferências ou compras. No dia 20 de junho, a Caixa anunciou que suspendeu o início da cobrança de tarifas de pessoas jurídicas pelo uso do Pix, após pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso ganhou grande repercussão e foi alvo de notícias falsas disseminadas pela internet. Segundo o BC, as regras de tarifação relacionadas ao Pix foram estabelecidas pela instituição e estão vigentes desde o lançamento dessa modalidade. O Banco Central afirma que...

26 junho

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Justiça condena União a ressarcir gastos com armazenagem em porto

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Uma empresa do setor naval conseguiu na Justiça o direito de recuperar os valores gastos com armazenagem de carga e demurrage (sobre-estadia de contêiner) no porto do Rio de Janeiro. A União foi condenada a ressarcir a quantia de R$ 500 mil diante da demora da Receita Federal para liberar as mercadorias no desembaraço aduaneiro. O Fisco levou 23 dias para concluir o despacho de importação quando a legislação determina um prazo máximo de oito dias. Atrasos nos desembaraços são comuns e os custos muito altos porque as cargas precisam ficar na zona alfandegada sob controle da Receita Federal. Segundo especialistas, a...

14 junho

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Secretário da Receita Federal: obrigações tributárias acessórias vão acabar

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O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (13/6) durante sessão no Senado que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que as obrigações tributárias acessórias que as empresas têm de prestar ao Fisco estão com os dias contados. Segundo ele, com o avanço tecnológico, as declarações que hoje acompanham o pagamento dos impostos já virão pré-preenchidas, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física. De acordo com o secretário, a Receita Federal já tem modelos que permitiriam acabar com as...

14 junho

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Comissão do Senado aprova prorrogação da desoneração da folha por mais quatro anos

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votou e aprovou o projeto de lei (PL) que prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546, de 2011, que atualmente prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano. O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos 17 setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1%...

13 junho

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eSocial: agora o acesso só pode ser feito com contas gov.br prata ou ouro

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Desde a última segunda-feira (12/6), o eSocial pode acessado unicamente por meio do contas gov.br dos níveis ouro ou prata. O objetivo da mudança é melhorar a segurança digital. Os usuários que ainda não possuem o login via gov.br níveis ouro ou prata devem providenciá-lo. A exigência de conta gov.br vale tanto para empresas quanto pessoas físicas que usam o eSocial. A folha de pagamento de junho/23, que vence em 7 de julho, só poderá ser entregue por usuário com conta gov.br. Com informações do Valor ...

30 maio

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Receita Federal alerta contribuintes para casos de acessos não reconhecidos ao Portal e-CAC

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – divulgou nesta sexta-feira, 26/5, Nota de Esclarecimento à sociedade informando que o acesso ao Portal e-CAC é feito utilizando a solução de autenticação da conta GOV.BR, sob a gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O órgão alerta o contribuinte para que, caso tenha recebido notificação de acesso ao portal e-CAC, mas não o reconheça, entre em contato com o MGI para receber as orientações adequadas. Segue a nota: “O acesso ao Portal e-CAC é feito utilizando a solução de autenticação da conta GOV.BR, sob a gestão...