16 junho

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Entram em vigor nos próximos dias as novas obrigatoriedades do MDFe

Entrarão em vigor em nível nacional no dia 06 de julho de 2020 as novas obrigatoriedades do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDFe), prorrogadas devido à pandemia. O Manifesto Eletrônico é um documento obrigatório desde 2014 nas operações de transporte interestaduais. Ele reúne todas as informações sobre os documentos que estão vinculados à operação. Traz os principais dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) vinculados às mercadorias transportadas. MDFe intermunicipal se torna obrigatório em todo o Brasil Alguns estados brasileiros já exigem a emissão de MDFe nas operações internas. Mas no dia 06/07/2020, a emissão de MDFe...

15 junho

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Nova medida simplifica registro de empresas

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in Legal Advice

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de hoje (15/6) uma instrução normativa para simplificar o registro público de empresas. A partir de agora, fica dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópias de quaisquer documentos apresentados nas juntas comerciais para arquivamento. A nova regulamentação define que os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, empresa individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedade limitada, assim como de constituição de cooperativa, deverão ser aprovados de “forma automática” quando os empreendedores optarem pela adoção de instrumentos padrão - nos moldes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e...

15 junho

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Decreto deve permitir suspensão de contrato e redução de salário por até 4 meses

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in Legal Advice

O governo deve prorrogar por quatro meses, no máximo, os efeitos da MP 936 que autoriza as empresas a negociaram diretamente com seus empregados a suspensão do contrato de trabalho e redução de salário. Segundo a equipe econômica, o prazo da duração da suspensão, que é de 60 dias, será ampliado por mais 60. O do corte salarial, que é de até 90 dias, mais 30 dias. Os empregadores terão que fazer uma nova renegociação com os trabalhadores. O Executivo aguarda apenas a conclusão da votação da MP pelo Senado, previsto para esta semana. O texto já foi aprovado pela Câmara. Acordos de...

15 junho

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Programa perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto

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in Notícias

O ministro Paulo Guedes afirmou que prepara um programa que vai perdoar débitos de empréstimos captados por pequenas empresas durante a pandemia. Em videoconferência com representantes do comércio e serviços nesta sexta-feira, 12/6, o ministro afirmou que, se uma empresa captar um financiamento emergencial neste ano, reabrir, conseguir sobreviver e, no ano que vem recolher valor equivalente de tributos acrescido de juros, ela estará automaticamente perdoada do empréstimo. Por exemplo: um restaurante que faz um financiamento de R$ 200 mil neste ano. Se no ano que vem esse negócio recolher R$ 220 mil em tributos, o que corresponderia ao valor da operação...

15 junho

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FGTS: atenção ao fim da suspensão para o recolhimento e início do parcelamento

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in Notícias

A MP 927, publicada em março com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 no setor produtivo, permitiu que empresas pudessem protelar o recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio, cujos vencimentos se dariam respectivamente em abril, maio e junho. As empresas que optaram pela postergação do recolhimento poderão fazê-lo de forma parcelada entre os meses julho e dezembro de 2020. Ou seja, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia 7 de cada mês, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS e ainda sem multas ou encargos. Os profissionais do Departamento...

12 junho

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Como vai ser o nosso arraial neste ano de pandemia?

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in Cultural Schemas

Chegamos ao mês de junho, e com ele chega aquela vontade de reunir a família e amigos para curtir uma comida caipira e tomar um quentão em frente à fogueira. Mas neste ano totalmente fora da casinha, fica uma dúvida no ar: e as nossas tão amadas festas juninas na quarentena? Como vão ficar? Para não perder essa celebração tão tradicional na nossa região, a opção é se adaptar ao "novo normal". O “isolamento social forçado” mudou a forma que interagimos em eventos ao vivo. A era das lives chegará aos arraiais com atividades virtuais como shows, aulas gastronômicas, quadrilhas de...

10 junho

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STF profere dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais

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in Legal Advice

Um dos assuntos mais aguardados na área tributária é o julgamento pelo STF do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Trata-se do seguinte. Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira. Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por inexistir convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de substituto tributário. Os Estados geralmente obrigam o contribuinte a recolher o ICMS das operações subsequentes, quando a mercadoria entra...

10 junho

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Sebrae orienta retomada das atividades dos pequenos negócios

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in Notícias

O Sebrae vai orientar as micro e pequenas empresas na retomada das atividades no país com a disponibilização de um conjunto de protocolos com orientações práticas e relevantes, alinhadas com as recomendações das autoridades de saúde. A ideia é fornecer aos empresários suporte com conteúdos em diversos formatos, como cartilhas, vídeos, áudios, entre outros materiais, para ajudar na adaptação dos negócios assim que forem liberados gradualmente para o funcionamento. Ao todo, foram elaborados 35 documentos para 47 segmentos setoriais, que correspondem a 75% dos pequenos negócios do Brasil e são responsáveis por 46% dos empregos gerados no País. Os protocolos poderão ser acessados...

09 junho

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Receita revoga mais de 120 instruções normativas

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A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. De acordo com o órgão, a medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto. Confira a relação de instruções normativas revogadas neste link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.958-de-5-de-junho-de-2020-260558394. Desde o início do ano, a Receita Federal já revogou cerca de 400 instruções normativas. Todas relativas à legislação tributária que já haviam sido revogadas tacitamente ou cujos efeitos já haviam se exaurido no tempo. A meta da Receita Federal...

08 junho

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Cooperativas de crédito se mostram a melhor alternativa para PMEs

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in Notícias

Estudo do Banco Central (BC) revela que as cooperativas de crédito se tornaram a alternativa mais justa para os pequenos negócios na hora de obter empréstimos. O levantamento mostra ainda que, quando as cooperativas oferecem juros mais baixos que os bancos no primeiro empréstimo para atrair novos clientes pessoas jurídicas, sobem os juros mais devagar nas operações seguintes e ultrapassam pouco ou nem ultrapassam as taxas que o antigo banco cobrava. O documento mostra, ainda, que o aumento dos spreads (taxas de empréstimos) nas cooperativas de crédito é consideravelmente menor, comparado aos das instituições financeiras. “As pesquisas evidenciam que as cooperativas...