07 outubro

Sticky

Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI

O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do IPI. A legislação tributária estabelece que os preços para fins de IPI serão determinados na saída da mercadoria do estabelecimento industrial da respectiva praça. Ao longo do tempo, interpretou-se que praça é o município onde está situado esse estabelecimento remetente. No entanto, nos últimos anos, os órgãos do governo têm dado uma outra interpretação, ampliando o conceito para abarcar o estabelecimento distribuidor que se situe em município diferente do fabricante. Para o governo, a mudança possibilitaria manobras...

06 outubro

0 Comments

Sticky

Reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados

Posted by Georgia Blog

in Notícias

Solução de consulta publicada pela Receita Federal isenta empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, que fazem o rateio das despesas de áreas chamadas de back-office — que envolvem contabilidade, finanças, recursos humanos, sistema de informação, entre outros. De acordo com o documento, os reembolsos obtidos por tais empresas centralizadoras não são considerados receitas. Por isso, não incidem sobre eles o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins. Com informações do Conjur ...

04 outubro

0 Comments

Sticky

Empresas que usam Pix registraram perdas menores

Posted by Georgia Blog

in Notícias

Pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, constatou que 77% dos pequenos negócios já utilizam o Pix como meio de pagamento e as empresas que o adotaram tiveram uma queda de faturamento menor (33% de perda) do que os negócios que ainda não aderiram ao novo sistema (que registraram queda de 44%). O setor de Comércio é o que mais utiliza o sistema (86% das empresas aderiram), seguido pelos negócios da Indústria (73%), Serviços (72%), Agropecuária (69%) e Construção Civil (65%). Já quando se analisa as atividades, a que mais utiliza o Pix é a de pet...

24 setembro

0 Comments

Sticky

Códigos da Tabela de IPI são alterados

Posted by Georgia Blog

in Notícias

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) passou por novas atualizações quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais), 74 (Cobre e suas obras) e 85 (Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios). Os códigos 5402.20.00, 7408.29.11, 8521.90.10, 8521.90.90, 8522.90.10, 8522.90.30, 8522.90.40,...

23 setembro

0 Comments

Sticky

MEI precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

Posted by Georgia Blog

in Notícias

Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Atualmente, acertos referentes ao INSS e FGTS são realizados via GFIP/Conectividade Social. A partir de outubro, o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Com informações do Contábeis ...

15 setembro

0 Comments

Sticky

EIRELI deixa de existir; veja o que mais vai mudar para empresas no Brasil

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

Publicada no último dia 27/08, a Lei 14.195/21 estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). As empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A mudança foi criada por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19). Entre as características dessa nova categoria estão: não é obrigatório ter um sócio para ser aberta; não exige um valor mínimo de capital social; separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa. A EIRELI foi criada em 2011 e era um modelo de microempresa com apenas um sócio para sua abertura. A...

08 setembro

0 Comments

Sticky

RH deve se adequar à LGPD para realizar novas contratações

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

A aplicação de multas referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor, mas muitas empresas ainda não estão preparadas para atuar de acordo com a nova legislação. Todas as empresas que recolhem dados de clientes, funcionários ou candidatos, mesmo que apenas nome e e-mail, devem se atentar aos novos procedimentos previstos. Confira alguns pontos que podem nortear a adaptação do RH à nova legislação: - É preciso definir quais são os profissionais responsáveis e autorizados para a manipulação dos dados, bem como treiná-los. - O RH precisa ser transparente e detalhar aos candidatos e colaboradores as práticas e qual...

27 agosto

0 Comments

Sticky

Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas

Posted by Georgia Blog

in Notícias

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 26/8 e entra em vigor imediatamente. Pelo novo sistema, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras instituições, uma espécie de “fiador”. As entidades autorizadas são: as sociedades de garantia solidária e as sociedades de contragarantia; as cooperativas de crédito; os fundos públicos ou privados; e qualquer instituição cujo estatuto ou contrato social contemple a outorga de garantia em operações...

26 agosto

0 Comments

Sticky

FGTS: Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas

Posted by Georgia Blog

in Notícias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o FGTS. A adesão à chamada transação tributária deverá ser feita até o dia 30 de novembro. O desconto é só na fatia devida ao fundo. O trabalhador receberá o valor integral, segundo João Grognet, coordenador da PGFN. De forma geral, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS até o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1...

25 agosto

0 Comments

Sticky

Termina em 31/8 o prazo de negociação de débitos com a Receita

Posted by Georgia Blog

in Notícias

Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31/8) para regularizar pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. Podem aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas. Além disso, para fazer o acordo é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos. Vale ressaltar que o pedido de adesão à transação somente terá efeito a partir do dia do pagamento da primeira...