24 janeiro

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Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

Os negócios de pequeno porte e os MEIs ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional. O Comitê Gestor do programa aprovou o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. O processo de regularização deve ser feito por meio do e-CAC, requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor...

17 janeiro

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Como ficam os direitos trabalhistas com novo aumento de casos de Covid-19

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Está acontecendo no Brasil um aumento de casos de Covid-19, causado principalmente pela nova variante Ômicron, além de um surto de influenza. A situação tem afastado cada vez mais funcionários das empresas, o que preocupa os empregadores. Afastamento A pessoa que está com Covid-19 comprovada não pode trabalhar presencialmente, enquanto aquela que apresentar sintomas deve ser afastada e realizar exames. Essas são recomendações dos principais órgãos de saúde mundiais. Caso o trabalhador não esteja se sentindo mal, ele pode propor o trabalho remoto, mas não deve ser obrigado pela empresa a fazê-lo. Tempo de isolamento O tempo de afastamento do trabalhador pode variar de acordo...

14 janeiro

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Compensar o “Refis do Simples” seria fácil, diz fonte do governo

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O governo federal já tem em mãos algumas opções para compensar a renúncia tributária do “Refis do Simples”, caso o Congresso derrube o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo fonte no governo, a compensação seria fácil do ponto de vista fiscal, já que o impacto estimado é de R$ 170 milhões por ano. Entre as possibilidades, está o corte de incentivos de indústrias que produzem xarope de refrigerante. Apenas como exemplo, a fonte destacou que, caso a alíquota do IOF fosse mantida no patamar em que estava no fim do ano passado, em 15 dias a renúncia teria sido compensada....

12 janeiro

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Após veto ao Refis, governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples

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Sem poder aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os MEIs terão acesso a dois programas pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas. Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até...

07 janeiro

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Bolsonaro veta Refis para pequenas empresas

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Em uma reviravolta, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que estabeleceria um novo Refis para as pequenas empresas que tiveram queda no faturamento durante a pandemia. A decisão, publicada na edição desta sexta-feira (07/01) do “Diário Oficial da União”, seguiu a recomendação da equipe econômica, mas deve enfrentar reações no Congresso Nacional. O Programa de Reparcelamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro, em votação praticamente unânime. A proposta é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), aliado e correligionário do presidente. Aprovada em dezembro pelo...

05 janeiro

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Contribuição do MEI passa a ter novo valor a partir de fevereiro

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Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.212 em 2022, as contribuições mensais dos MEIs também serão reajustadas. A partir de fevereiro, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS. O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua...

04 janeiro

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Lei que cria o MEI Caminhoneiro é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, possibilitando que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como microempreendedor individual (MEI) se tiver um faturamento anual de até R$ 251,6 mil. O limite é mais de três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil. A ideia é estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais facilitando as condições para a adesão ao MEI e garantindo o acesso ao regime especial de tributação. Pela lei, o valor mensal da contribuição dos caminhoneiros enquadrados como MEI para a Seguridade Social será de 12% sobre o...

17 dezembro

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Câmara aprova projeto de refinanciamento de dívidas

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a renegociação de dívidas para empresas que se enquadram no Simples. O programa tem potencial para renegociar R$ 50 bilhões em dívidas. Foram 382 votos favoráveis e 10 contrários. O projeto, relatado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), já havia sido aprovado no Senado e será encaminhado para sanção presidencial. Pela proposta, aqueles que aderirem ao refinanciamento terão de pagar uma entrada, que pode ser parcelada em até oito vezes, e quitar o restante da dívida em até 180 meses (15 anos) com descontos proporcionais ao tamanho da queda do faturamento. A entrada varia entre...

13 dezembro

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Com a aprovação da Refis travada, bares e restaurantes estão em alerta

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Com claros sinais de recuperação desde que as restrições para funcionamento foram sendo gradualmente extintas, bares e restaurantes se veem agora diante de outro risco iminente: o desenquadramento do Simples, regime que abrange quase a totalidade do setor (98%). Em um cenário em que quase a metade das empresas (46%) aponta ter débitos relacionados ao Simples e com a Receita Federal tendo notificado essas empresas nas últimas semanas, 84% afirmam ter medo de ser excluído do regime, o que pode acontecer na primeira quinzena de dezembro. Apesar da melhora se comparado a abril, quando 70% das empresas apontavam débitos relacionados ao Simples,...

30 novembro

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Transação de dívidas do FGTS tem prazo prorrogado

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai prorrogar por três meses a possibilidade de adesão às propostas da transação da cobrança da dívida ativa de FGTS. O prazo limite original era 30/11 a agora passa a ser 28 de fevereiro de 2022, às 19 horas. Essa transação trata só de FGTS, seja verba rescisória ou FGTS corrente, portanto, valores que não se destinam à União – parte é do trabalhador e parte no fundo do FGTS (sobre a qual há desconto; a do trabalhador é preservada integralmente). As demais transações gerais da dívida ativa da União terminam em 29 de dezembro. Com...