01 agosto

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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica chega para os MEIs

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A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os MEIs poderão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A medida é fruto de resolução publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/7). A novidade deve beneficiar os MEI ativos no Brasil que atuem na prestação de serviços, com a facilidade de poder emitir a nota pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular. Quem comercializa mercadorias não está abrangido pela norma. O MEI deve emitir a NFS-e quando há a obrigatoriedade de emissão, como na...

29 julho

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Faturamento das PMEs deve desacelerar em 2023, mostra Iode-PMEs

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A movimentação financeira real das pequenas e médias empresas brasileiras (PMEs) deve desacelerar em 2023. O Índice Omie de Desempenho Econômico das PMEs (Iode-PMEs) projeta crescimento de 1,2% ante 2022. Para este ano, a estimativa é de crescimento de 4,1%. A análise indica que os efeitos da subida de juros promovida pelo Banco Central nos últimos meses tendem a ficar cada vez mais evidentes. Ainda que o cenário seja desafiador, as PMEs tendem a seguir em crescimento no próximo ano, em linha com as projeções de avanço modesto do PIB em geral que circulam pelo mercado. Com o cenário eleitoral à vista,...

25 julho

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Bares e restaurantes começam a ser beneficiados pelo Perse

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Bares e restaurantes podem aderir até as 19h do dia 31 de outubro ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os segmentos, que foram fortemente impactados pela pandemia da Covid-19, poderão parcelar dívidas, obter crédito e ter acesso a subsídios como a redução a zero das alíquotas fiscais de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre a receita bruta das empresas pelo prazo de cinco anos. O Perse foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 e o prazo anterior para adesão ao programa era até o mês de junho de 2022, mas foi prorrogado para o dia 31 de...

20 julho

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Concessão de crédito pelo Pronampe para os pequenos negócios começa dia 25 de julho

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A partir da próxima segunda-feira (25/7), os donos de pequenos negócios interessados em contratar empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) já podem procurar as instituições financeiras. O prazo de contratação foi determinado na Portaria nº 6.320. A data de contratação de crédito segue até 31 de dezembro de 2024. A taxa máxima de juros a ser cobrada dos empreendedores no âmbito do Pronampe será igual à taxa Selic (atualmente em 13,25% ao ano), acrescida de 6%, isto é, aproximadamente 19,25% ao ano, com prazo total máximo para o pagamento de 48 meses, sendo o máximo...

19 julho

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DCTFWeb: nova data de entrega, regras para empresa sem atividade e novidades para 2023

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Nesta segunda-feira (18/7), a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que altera o prazo de entrega da DCTF e da DCTFWeb. A Instrução Normativa RFB nº 2.094 determina que o novo prazo de início da obrigatoriedade para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será em novembro, referente aos fatos de outubro. Inicialmente, a entrega estava prevista para este mês, julho, referente aos fatos de junho. Assim, esses órgãos ganham mais cinco meses de prorrogação. O texto também determina que estados, DF e municípios não devem informar na DCTF nem na DCTFWeb o IRRF sobre...

13 julho

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CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. Decisão do juiz Pelo texto, o percentual exato de penhora do faturamento da empresa será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável,...

13 julho

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BNDES e Sebrae criam fundo para crédito aos pequenos negócios

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O BNDES e o Sebrae firmam hoje (12) um acordo de cooperação técnica para a criação de um fundo garantidor voltado exclusivamente para operações de crédito envolvendo MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Espera-se que diversas instituições financeiras atuem como parceiras da iniciativa. A expectativa é que os financiamentos alavanquem inicialmente cerca de R$ 4,5 bilhões, podendo chegar a até R$ 15 bilhões. Nomeado de BNDES FGI Sebrae, o novo fundo deve estar disponível em todo o país a partir dezembro de 2022. Com informações da Agência Brasil ...

13 julho

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IPI: ‘praça’ é o local do estabelecimento do remetente

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito de tributação do IPI. Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Deve-se considerar “praça” a cidade onde está situado o estabelecimento remetente em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros ou, ainda, estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nesta cidade devem ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI. IPI A Lei...

11 julho

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Simples Nacional: Senado aprova inclusão de representantes comerciais

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O Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que inclui representantes comerciais no Simples Nacional. A proposta, que altera trecho do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é para que a categoria se submeta a uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. O projeto, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), tramita no Senado desde 2015. O texto aprovado no Senado estende a essa categoria as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros. Agora, o projeto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados. Com informações do Contábeis ...

06 julho

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Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS

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O Congresso Nacional restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018 — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da GFIP. O PLC 96/2018 é um projeto de lei aprovado pelos parlamentares que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (Veto 71/2021). Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial nesta terça-feira (5/7). Na Câmara, votaram a favor da derrubada 414 deputados. No Senado, foram registrados 69 votos pela derrubada. Agora o PLC 96/2018 será transformado em lei. A medida não implicará devolução de quantias já pagas. A...