23 agosto

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Programa de redução de salários e jornada termina nesta quarta-feira

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina nesta quarta-feira, 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal, de acordo com as condições orçamentárias, mas, para isso, a medida precisa ser aprovada no Congresso. O texto substitutivo da MP já foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado, onde ainda será analisado. Com informações da Exame ...

20 agosto

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Projeto que perdoa inadimplência de microempresas é aprovado pelo Senado

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O Senado aprovou projeto que suspende a inscrição de dívidas de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. "A iniciativa visa dar fôlego financeiro ao setor e permitir a continuidade dos negócios", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O que muda para os empreendedores? A inscrição de um CNPJ no Cadin gera uma série de implicações como entraves para a abertura de contas bancárias, acesso a empréstimos, participação em licitações, problemas no aumento nos limites de crédito e cheque...

16 agosto

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MEI: novas regras de enquadramento e prazos para regularização

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O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento de empresas como MEI. Pelo texto, o faturamento anual limite deixa de ser R$ 81 mil e passa a ser de R$ 130 mil. Também houve mudança nas contratações. Pelas regras atuais, o MEI só é permitido ter um funcionário e agora poderá ter até dois funcionários. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Já o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que MEIs serão inscritos em Dívida Ativa caso não regularizem seus débitos após 31 de agosto. A partir de...

11 agosto

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Empreendedores podem regularizar situação fiscal com condições especiais

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Para que os empreendedores aproveitem melhor o momento de retomada e tenham mais fôlego, existem diversos instrumentos que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União. Atualmente, além das modalidades permanentes, há outras abertas que oferecem boas condições de negociação: Transação para o Setor de Eventos, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Pequeno Valor e Contencioso Tributário. De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lillian Toledo, as transações tributárias são um importante instrumento de regularização fiscal, pois preveem condições diferenciadas como parcelamento em até 142 meses, bem como 100% de desconto em multas juros e...

06 agosto

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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

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O Senado aprovou por unanimidade o texto que permite que MEIs, micro e pequenas empresas parcelem suas dívidas com a União em até 15 anos. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também...

29 julho

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Dividendos de empresas do Simples continuarão isentos; VR e VA não terão alteração

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O relator da reforma do Imposto de Renda na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou que empresas declarantes do Simples Nacional não precisarão pagar o novo imposto sobre a distribuição de dividendos, previsto no projeto com uma alíquota de 20%. Sabino anunciou a mudança após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A decisão irá beneficiar cerca de 5 milhões de empresas que estão cadastradas hoje no Simples Nacional, além de "outros milhares de sócios que recebem dividendos e continuarão com a isenção". Sabino também anunciou que voltou atrás na proposta que acabaria com a possibilidade de empresas deduzirem do IR o...

26 julho

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5 medidas da Reforma Tributária que podem afetar as pequenas e médias empresas

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O vai e vem nas discussões sobre as mudanças no sistema tributário agitam os congressistas e os empresários brasileiros. Algumas alterações no texto original da reforma impactam diretamente o dia a dia das pequenas e médias empresas. Para especialistas, as mudanças podem afetar especialmente os proprietários de empresas de médio porte optantes pelo Lucro Presumido. 1. Imposto de Renda O texto da reforma prevê uma redução de 12,5 pontos percentuais da alíquota de IRPJ até 2023, sendo 10 pontos percentuais a menos em 2022 e outros 2,5 a menos em 2023. Com isso, o IRPJ passará a ser de 2,5% daqui a dois...

23 julho

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Guedes descarta mudanças no Simples e nas MEIs

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Após várias rodadas de conversas com grandes empresários e associações do setor produtivo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, desautorizou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, em coletiva de imprensa realizada pelo próprio Fisco. Ao contrário do que Tostes já havia anunciado, Guedes disse que o governo não irá apresentar nenhuma proposta de reforma tributária que altere os regimes do Simples Nacional ou do Microempreendedor Individual (MEI). Com informações da Exame ...

14 julho

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Reforma tributária pode retirar isenção fiscal de VR e VA

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O relator da segunda fase da reforma tributária na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), divulgou parecer que acaba com a possibilidade de empresas deduzirem do Imposto de Renda o dobro das despesas com programas de alimentação do trabalhador, como vales e tíquetes refeição. O texto estabelece um prazo de validade para o incentivo fiscal: até 31 de dezembro de 2021. A dedução do dobro das despesas é prevista na lei 6.321, de 1976. Pela lei trabalhista, os vales alimentação ou refeição não estão inclusos dentre os benefícios obrigatórios, como no caso de pagamento de horas extras, FGTS, vale-transporte ou 13º salário. Outros...

13 julho

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Receita prorroga prazo para envio da DCTFWeb

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 2021 que prorroga o início da obrigatoriedade da DCTFWeb para as pessoas físicas e jurídicas para fatos geradores que ocorrerem a partir de outubro de 2021. Agora, a declaração deve ser enviada até 12 de novembro de 2021. De acordo com a Receita Federal, a alteração nos prazos da DCTFWeb foi baseada na implantação do novo cronograma do eSocial, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Fonte: Contábeis ...