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Transação de dívidas do FGTS tem prazo prorrogado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai prorrogar por três meses a possibilidade de adesão às propostas da transação da cobrança da dívida ativa de FGTS. O prazo limite original era 30/11 a agora passa a ser 28 de fevereiro de 2022, às 19 horas. Essa transação trata só de FGTS, seja verba rescisória ou FGTS corrente, portanto, valores que não se destinam à União – parte é do trabalhador e parte no fundo do FGTS (sobre a qual há desconto; a do trabalhador é preservada integralmente). As demais transações gerais da dívida ativa da União terminam em 29 de dezembro. Com...

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União concede benefícios a contribuintes que renegociarem dívidas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou formas de negociação para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União . O prazo para adesão se encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, pelo Portal REGULARIZE. Algumas das negociações disponíveis: - Transação de FGTS que prevê desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida (até 30/11/2021); - Transação Excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133...

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Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha até 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 17/11, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia até 2023. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que vai direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. A ideia do deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor da proposta, era garantir a desoneração por mais cinco anos, até 2026, mas o texto foi alterado pelo relator, Marcelo Freitas (PSL-MG), após conversas com lideranças do governo. Com a mudança para 2023, ficou acordado que não haverá veto...

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Bolsonaro prorroga por dois anos desoneração da folha de pagamento

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo decidiu prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento. De acordo com Bolsonaro, a decisão foi tomada após reunião com os ministros Paulo Guedes (Economia) e Tereza Cristina (Agricultura) e com empresários. A desoneração da folha, que está prevista para acabar no fim deste ano, permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Na última quarta-feira (10/11) , o deputado federal Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou um relatório favorável a um projeto de...

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Governo reduz e simplifica mais de mil normas trabalhistas

O governo anunciou uma simplificação das normas trabalhistas na qual mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas foram reunidos em apenas 15 normas. Uma das mudanças mais efetivas na vida do trabalhador será a flexibilização do uso do vale-alimentação. De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, a mudança no vale-alimentação possibilitará que os trabalhadores utilizem o cartão em qualquer estabelecimento que receba esse meio de pagamento e não apenas nos credenciados pela respectiva bandeira. Também será possível fazer a portabilidade do crédito entre as diversas bandeiras. Outra medida diz respeito à obrigatoriedade do relógio de...

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Receita libera parcelamento de débitos para empresas

A Receita Federal liberou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços: - Parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial; - Reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de DARF. Com informações da Exame ...

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Reforma tributária deve favorecer pequenos negócios

O Sebrae manifestou apoio ao relatório da Reforma Tributária (PEC 110) apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSD/MA), que garante a manutenção do tratamento diferenciado previsto pela Constituição às micro e pequenas empresas e que também deve diminuir a burocracia e custos dos pequenos negócios. De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a reforma irá melhorar o ambiente de negócios no país. O texto irá simplificar tributos e reduzirá consideravelmente as obrigações acessórias das pequenas empresas, além de manter o Simples irretocável. Em relação ao sistema de tributação simplificado, a proposta prevê apenas a substituição dos impostos revogados pelos novos instituídos....

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Governo disponibiliza versão simplificada do eSocial para MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem funcionários contratados, ou que pretendam contratar, já podem utilizar as novas funcionalidades dos novos módulos simplificados do eSocial. Com o módulo simplificado, os empregadores terão mais autonomia, agilidade e eficiência no processo de prestação de contas e poderão pagar os valores devidos gerando o DAE diretamente por este sistema. Esta facilidade dispensa a necessidade de acessar o e-CAC para transmitir a DCTFWeb e gerar o documento de arrecadação. Obrigatoriedade da DCTFWeb A partir da competência de outubro de 2021, todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (exceto os órgãos públicos, organismos internacionais e segurados contribuintes...

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STF derruba trechos da Reforma Trabalhista aprovada em 2017

O STF encerrou o julgamento que votava alguns trechos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. O processo teve início em 2018, mas precisou ser interrompido pelo pedido de vista do ministro Fux. Retomado na última semana, a Suprema Corte por fim entendeu como inconstitucionais alguns dispositivos que responsabilizavam a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais de sucumbência, assim como as custas judiciais, encerrando o julgamento desse trecho vencido por 6 votos a 4. Outro trecho votado pelos ministros tratava sobre o pagamento das custas no caso de ausência do reclamante na Justiça trabalhista, considerado constitucional nesse caso com 7 votos a...

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Portal CRED+ facilita acesso dos pequenos negócios a crédito

Com objetivo de oferecer melhores garantias para pequenos negócios e democratizar o acesso ao crédito, o governo federal, em parceria com o Sebrae, criou o Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CRED+), também conhecido como CREDMEI. Através da plataforma, MEIs e donos de micro e pequenas empresas podem solicitar soluções de produtos e serviços financeiros, como: crédito para ampliação de negócios, conta corrente para pessoa jurídica, cartão de crédito ou débito empresarial, máquinas de débito e crédito para facilitar a venda de produtos e prestação de serviços, entre outras opções. Com os dados...

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