21 julho

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Comitê do Simples Nacional nega prorrogação de prazo de recolhimento do ICMS

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou a solicitação dos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais 90 dias, os prazos de recolhimento do ICMS apurado no âmbito do regime do Simples Nacional. Recolhimento ICMS O prazo de recolhimento foi prorrogado em abril deste ano por 90 dias. Segundo o secretário de Estado da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, o Estado não pode decidir prorrogar o prazo de recolhimento das empresas optantes do Simples sem a anuência do Comitê Gestor. “O governador Helder Barbalho tentou prorrogar a data, solicitando o adiamento do prazo,...

20 julho

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Demissão com contrato suspenso ou reduzido ocasiona indenização

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A medida que ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido. Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa, segundo o advogado trabalhista Rafael Borges, do escritório Felsberg. "A indenização não interfere no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias", diz Borges. Contudo, o cálculo da indenização exige atenção, porque as...

17 julho

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Decreto altera a tabela de CNAEs

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16/7, o decreto 10.410/2020, que altera a tabela de CNAEs Preponderantes e suas alíquotas de GILRAT. Vale lembrar que as alíquotas são extremamente necessárias para o cálculo correto do eSocial. CNAES excluídos O decreto exclui as seguintes atividades econômicas a partir de julho de 2020: - 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira; - 1610202: Serrarias sem desdobramento de madeira; - 3312101: Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação; - 4541205: Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; - 4713001: Lojas de departamentos ou magazines; - 4713003: Lojas duty free de aeroportos internacionais; - 5611202: Bares e...

15 julho

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Demitidos podem ser recontratados por salário mais baixo

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O governo federal editou ontem (14/7) a Portaria 16.655/20, que autoriza empresas a recontratarem imediatamente funcionários demitidos durante o período de calamidade pública sem que isso configure fraude trabalhista. A medida altera norma em vigência desde 1992 (Portaria 384/92), segundo a qual demitidos sem justa causa só podem ser readmitidos após transcorrido o prazo de 90 dias. O documento, entretanto, permite que a recontratação ocorra de modo diverso aos termos do contrato rescindido. Na prática, isso significa que os trabalhadores podem ser demitidos e, na sequência, readmitidos com salários mais baixos. A portaria é assinada por Bruno Bianco, secretário especial da Previdência e...

15 julho

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ECF é prorrogada para setembro

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A Instrução Normativa RFB nº 1.422, publicada nesta terça 14/7 pela Receita Federal, prorroga o prazo de entrega da ECF ano-base 2019 de 31 de julho para 30 de setembro. Devido à crise provocada pela Pandemia, diversos contribuintes pediram a prorrogação do prazo de entrega da ECF. Afinal, profissionais de contabilidade e empresários teriam que entregá-la junto com a ECD, também no dia 31 de julho devido a sua prorrogação ECF A ECF é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição...

14 julho

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SEBRAE: Pequenos negócios apresentam sinais de lenta reação

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Levantamento feito pelo Sebrae, em parceria com a FGV, entre os dias 25 e 30 de junho, constatou que, após período crítico para manter os negócios em funcionamento, as micro e pequenas empresas brasileiras apresentaram sinais de pequena reação diante dos impactos da pandemia. O levantamento começa a detectar uma leve e gradual recuperação, com uma redução na queda média mensal do faturamento dos pequenos negócios. Enquanto na primeira semana de abril, a perda média do faturamento chegou a 70%, no último levantamento esse percentual caiu para 51%. A proporção de pequenos negócios com redução no faturamento caiu de 89% para...

14 julho

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Governo edita decreto que amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada

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O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho. O decreto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (14/7), com assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. A medida provisória inicial, que foi sancionada no último dia 6/7 e transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses. Com o decreto publicado nesta terça, fica permitida a redução...

13 julho

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Governo regulamenta a negociação de dívidas tributárias de difícil recuperação

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O governo federal publicou portaria com o objetivo de regulamentar a negociação de dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, com créditos de difícil recuperação ou vistos como "irrecuperáveis". A medida entre em vigor a partir do próximo dia 15 de julho. A norma disciplina a “transação por proposta individual dos créditos relacionados à dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais”, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Essa é uma modalidade assegurada pela Lei nº 13.988/2020. O benefício atinge débitos de incumbência da Procuradoria-Geral Federal, responsável pela inscrição e cobrança dos valores. A transação por proposta individual...

08 julho

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Pronampe na Caixa pode acabar nesta quinta-feira

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O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que o banco deve atingir seu limite de crédito na linha do Pronampe nesta quinta-feira, 9/7. O banco, que já emprestou R$ 1,95 bilhão desde o dia 16 de junho, tem um limite de R$ 3 bilhões. A instituição não poderá atender novos clientes se o governo não ampliar o limite de repasse para o banco. A divisão inicial do Ministério da Economia previa 20% para cada um dos cinco bancos, mas até agora, só Caixa e Banco do Brasil estão com a linha ativa. O banco está emprestando em média R$ 500 milhões por...

07 julho

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Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

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Foi publicada hoje (7/7) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias, mas durante a tramitação no Congresso a norma passou por algumas mudanças. Desoneração da folha Um ponto vetado pelo presidente foi o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra. O Projeto...