09 julho

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Depois do IR, governo vai revisar Simples e MEI

Depois da reforma do Imposto de Renda, o secretário da Receita, José Tostes, avisou que haverá a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com ele, como o projeto de reforma entregue no mês passado ao Congresso propõe reduzir significativamente o Imposto de Renda cobrado sobre as empresas, o passo seguinte será fazer a revisão das "distorções" do Simples e do MEI. Ainda de acordo com Tostes, o Simples e o MEI foram criados para dar um tratamento privilegiado às micro e pequenas empresas, mas houve uma ampliação "indevida" ao longo do tempo...

28 junho

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Entra em vigor novo formato de certidão de obra

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Com a entrada em vigor do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) no início do mês, a Receita Federal passou a emitir a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil em novo formato. Os modelos estão disponíveis nos anexos da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021. Por meio do Sero, são fornecidas as informações necessárias à aferição da obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.  Entre as facilidades do sistema, está a possibilidade de verificação automática da situação fiscal para...

25 junho

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Mudanças na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Reinf) atingem pequenos negócios

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Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às recentes mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Desde maio deste ano, as micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional passaram a ser obrigadas, juntamente com as pessoas físicas, a declarar suas informações à Receita Federal do Brasil (RFB). Os dados deverão ser informados até o dia 15 de todo mês subsequente aos fatos geradores. As mudanças geram maior necessidade de ajuste pelos contadores, que terão que adequar as informações da empresa ao novo sistema. A orientação é que os empreendedores do Simples Nacional solicitem aos...

23 junho

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Suspensões e reduções de salário podem afetar aposentadoria

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O programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda está preocupando especialistas por afetar diretamente as aposentadorias do futuro. A questão é que a redução do salário e jornada do trabalhador ou a suspensão de contrato também alteram as contribuições ao INSS. Os empregadores que suspenderam contratos de trabalho não são obrigados a fazer o recolhimento do INSS para o funcionário. Isso significa que, sem os pagamentos, o período de suspensão não contará como tempo de contribuição. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho afirma que, “o empregado que queira contar o tempo de contribuição durante o período de suspensão temporária...

16 junho

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Empresas gastam até 1.501 horas para pagar impostos no Brasil

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De acordo com um relatório do Banco Mundial, as empresas brasileiras gastam entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos, mais do que em qualquer outro país do mundo. De acordo com o relatório, legislação complexa, cálculos complicados e grande quantidade de informações exigidas estão entre os principais desafios do país para melhorar nesse indicador. Os processos pós-declaração também dificultam o processo, já que a possibilidade de restituição de tributos indiretos (ICMS, IPI, PIS e Cofins) é restrita e o tempo para retificação do IRPJ foi considerado elevado. Desempenho dos estados O relatório ainda traz informações sobre a...

16 junho

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Receita notifica contribuintes por divergências em movimentações bancárias

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A Receita Federal já começou a notificar contribuintes após identificar divergências entre a Escrituração Contábil Fiscal e as movimentações bancárias. A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam revisar e corrigir as informações prestadas na ECF de forma espontânea, ou seja, sem a aplicação de multa. O Órgão cruza os dados das receitas informadas na ECF com as informações repassadas pelos bancos e instituições financeiras. Do total de pessoas jurídicas que entregaram ECF nesses dois anos, apenas 3,5% dos contribuintes se enquadram nesta situação. Vale lembrar que as empresas têm até 12 de julho de 2021 para corrigirem...

09 junho

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Sucata gera créditos de PIS/Cofins, defende maioria do STF

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Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de sucata - desperdícios, resíduos ou aparas. A prática é vedada pelo artigo 47 da Lei nº 11.196, de 2005. Os ministros também manifestaram, contudo, serem contrários à isenção do setor. O tema foi julgado em ação que envolve indústrias do setor papeleiro que usam materiais reciclados (aparas de papel) como insumo principal no processo produtivo. No processo, destacam que o Estado dá aos produtos reciclados um tratamento tributário mais gravoso do que aos produtos extraídos da natureza, que empregam menos...

07 junho

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Pronampe se torna política de caráter permanente

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que transforma o Pronampe, programa federal de apoio às micro e pequenas empresas, em política de caráter permanente. O governo já anunciou que pretende direcionar R$ 5 bilhões para bancar garantias do programa neste ano, e que 20% desse valor deve ser direcionado a financiamentos do setor de eventos, particularmente abalado pela crise da pandemia. O Pronampe foi instituído no ano passado, como medida emergencial de enfrentamento ao impacto econômico da pandemia. O programa liberou cerca de R$ 37,5 bilhões em empréstimos, em um total de 517.000 operações. Com informações da Exame ...

02 junho

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Marco Legal das Startups é sancionado pelo governo

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O projeto estabelece um ambiente regulatório facilitado para que empresas inovadoras consigam desenvolver suas operações no Brasil. A lei "simplifica a criação de empresas inovadoras, estimula o investimento em inovação, fomenta a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação e facilita a contratação de soluções inovadoras pelo Estado". Uma das novidades da lei é a criação do "ambiente regulatório experimental" (sandbox regulatório), que é um regime diferenciado no qual a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia...

20 maio

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Quais os principais impactos da LGPD para uma PME?

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Muitos ainda têm dúvidas sobre como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LPGD) pode impactar em seus negócios, por onde devem começar a adequação e quais as penalidades em caso de descumprimento - e essa é uma preocupação ainda mais notável quando se fala em pequenas e médias empresas. Em vigor desde agosto de 2020, a nova legislação estabelece os requisitos para tratamento de dados pessoais e as penalidades, em caso de descumprimento. Antes de tudo, é importante que exista uma conscientização de que todos aqueles que lidam com dados pessoais para fins econômicos, ou seja, basicamente as empresas...