13 maio

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Redução de salário ou suspensão de contrato já atingiram mais de 7 milhões de trabalhadores

Novo balanço do Ministério da Economia informou nesta terça-feira, 12/5, que 7,207 milhões de trabalhadores já fecharam acordos com seus empregadores sob as regras do programa que permite redução temporária de salários e jornadas ou suspensão do contrato de trabalho. Desse total, pouco mais da metade, ou 3,957 milhões, tiveram suspensão de seus contratos e quase todos os demais, redução de salários. A diminuição da jornada e salário em 50% afetou 17,2% desse universo (ou 1.239.084 em números absolutos). Logo depois, o corte de 25% abrangeu 13,4% (964.073) e uma redução de 70% chegou a 12,2% (879.774). Ao passo que os trabalhadores intermitentes...

12 maio

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Receita prorroga vencimento de mensalidades de parcelas de tributos

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A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada nesta terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As parcelas que venceriam nos últimos dias úteis de maio, junho e julho poderão ser pagas, respectivamente, no fim de agosto, outubro e dezembro. Contudo, a portaria não é aplicável a parcelamentos de empresas sujeitas ao Simples Nacional. E, além disso, não afasta a incidência de juros durante o período de prorrogação. Fonte: Conjur ...

12 maio

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Suspender acordo trabalhista se equipara a descumprir decisão

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Suspender o pagamento de acordo trabalhista homologado é o mesmo que pedir que o magistrado permita o descumprimento de uma decisão já transitada em julgado. Sendo assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região cassou decisão que permitia que a empresa Viação Miracatiba suspendesse o pagamento de dívida trabalhista. De acordo com a decisão, "o período é de grave crise, a qual, contudo, não justifica o abandono e desrespeito às garantias constitucionais. Dentre as quais a coisa julgada, nem mesmo modificável por lei: 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'". Fonte: Conjur ...

11 maio

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Empresas hospitalares mineiras têm cobrança de tributos federais suspensa

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A pandemia do novo coronavírus gera impactos negativos em todas as empresas, inclusive naquelas que exercem atividade essencial, dificultando, assim, o recolhimento de tributos. Com esse entendimento, o juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, determinou a suspensão da exigibilidade dos tributos federais devidos pelos filiados do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de MG (SINDHOMG). A decisão, em caráter liminar, foi proferida em 27 de abril. De acordo com o magistrado, a epidemia levou a uma acentuada queda no número de cirurgias e procedimentos eletivos. E isso repercute diretamente na receita e no...

11 maio

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Pequenos empresários terão acesso a financiamento por canais digitais

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O BNDES irá aportar até R$ 4 bilhões em iniciativas que ofereçam crédito por meios alternativos para as micro e pequenas empresas, inclusive os MEI. Para isso, lançou na semana passada uma chamada pública para a seleção de fundos de crédito privado dispostos a oferecer crédito para os pequenos negócios com condições vantajosas, entre elas, menor custo e maior prazo. O foco são as micro e pequenas empresas com pouco ou nenhum acesso a crédito bancário. A princípio, o BNDES estima alcançar até 100 mil empresas com essa iniciativa. Ao todo, devem ser selecionados até 10 fundos que deverão oferecer crédito no...

08 maio

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STF publica súmula vinculante sobre IPI

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Foi publicada nesta quinta-feira (7/5) uma nova súmula vinculante (SV) do Supremo Tribunal Federal. Ela trata de créditos do IPI em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. Nesse sentido, diz o enunciado: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à...

08 maio

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Loft passa a utilizar escrituras digitais

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A Loft passa a operar de forma completamente remota no mercado imobiliário. A startup que compra, reforma e vende imóveis realizou a primeira assinatura de escritura digital, por meio da plataforma de videoconferências Zoom. De acordo com a empresa, este é o último processo que ainda precisava ser digitalizado para uma operação 100% digital e remota. O acordo aconteceu na mesma semana em que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo aprovou o procedimento. Anteriormente, todas as partes interessadas (vendedor, comprador e o escrevente) tinham de alinhar as agendas e se deslocar para oficializar a transação. A partir de agora,...

07 maio

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Liminares determinam sustação de protestos em razão da pandemia

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Em razão da pandemia de Covid-19, empresas vêm obtendo liminares na Justiça para sustação de protestos de títulos, tendo em vista que não têm condições de pagar seus fornecedores após os efeitos da retração econômica. Houve intransigência de alguns credores, principalmente bancos e fundos de investimentos, que enviaram títulos das empresas para protesto. Sendo assim, por não possuírem restrições de crédito e por uma possível negativação representar um agravamento da sua situação econômica - inviabilizando a eventual obtenção de recursos financeiros -, houve a necessidade de utilização da via judicial. Sob este argumento, diversas decisões já estão determinando imediatamente a sustação...

07 maio

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Alienação de direitos sobre ações que não terminaram se torna garantia para capital de giro

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Com a crise econômica causada pela pandemia, muitas empresas têm buscado alienar seus direitos sobre ações judiciais que ainda não transitaram em julgado. Esse tipo de transação é comum em muitos países e tem ganhado relevância no Brasil. Não só por conta da pandemia, mas também pela redução das taxas de juros. Sendo assim, direitos sobre processos judiciais não findos, passaram a ser tratados como oportunidade de se tornar ativos com liquidez a curto prazo para pessoas jurídicas e físicas titulares de ações judiciais. Funciona assim: investidores buscam e analisam áreas que tenham processos com boa probabilidade de êxito nas áreas tributária, trabalhista...

06 maio

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Trabalhador demitido por motivo de ‘força maior’ poderá sacar FGTS

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Uma alteração nos procedimentos de saque do FGTS permitirá a retirada do saldo em casos de demissão por motivo de "força maior". Até o último dia 29 de abril, a Caixa Econômica Federal só permitia o acesso à conta vinculada dos trabalhadores demitidos com esta justificativa após decisão da Justiça do Trabalho. Agora, segundo o banco, o saque das contas FGTS pode ser realizado pelos trabalhadores com a apresentação de documento de identidade, CPF e Carteira de Trabalho, conforme Circular 903/2020, publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Caixa, o saldo poderá ser movimentado pelo APP FGTS, com atendimento 100%...