07 julho

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Projeto de lei propõe mudança de regime tributário na pandemia

Está em tramitação no Senado, o projeto de lei (PLP 96/2020) que pretende permitir a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. De acordo com o senador Izalci Lucas, autor da proposta, o objetivo é autorizar, de forma excepcional, que empresas que optaram pelo regime de tributação com base no lucro presumido em 2020, possam migrar para uma tributação por lucro real ou simples nacional. Normalmente, essa possibilidade fica disponível em janeiro para empresas já existentes ou após a abertura de uma nova empresa, sendo válida para todos os meses do ano. O senador explica que o lucro...

06 julho

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Fenacon pede prorrogação do parcelamento do FGTS

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A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Fenacon) solicitou à Caixa Econômica Federal a prorrogação do prazo de recolhimento do parcelamento do FGTS. De acordo com a instituição, apesar do artigo 19 da MP 927/2020 prever o diferimento do recolhimento do FGTS, tal medida, na prática, não está sendo concretizável. A Medida Provisória permitiu que empregadores prorrogassem o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e/ou maio devido à crise provocada pelo Coronavírus. As competências podem ser recolhidas ao FGTS em 6 parcelas mensais, com a primeira parcela com vencimento em 07 de julho de 2020...

06 julho

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PMEs: BNDES libera outros R$ 5 bi para capital de giro

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O BNDES vai disponibilizar mais R$ 5 bilhões para empréstimos para capital de giro de micro, pequenas e médias empresas, além dos R$ 5 bilhões que já foram concedidos. A Linha BNDES Crédito Pequenas Empresas também terá sua vigência ampliada de 30 de setembro para 31 de dezembro. Dos primeiros R$ 5 bilhões, foram aprovadas 16.318 operações de 15.094 empresas que empregam 372.800 pessoas, de acordo com estimativas do BNDES. O valor médio por operação ficou em torno de R$ 318 mil. Ainda de acordo com o banco, o setor que recebeu a maior parte dos créditos foi o de comércio e...

03 julho

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Estado oferece a contribuintes mineiros a oportunidade de reparcelar débitos tributários

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Diante da dificuldade financeira imposta pela pandemia e com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por meio do Decreto 47.996/2020, a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize. Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial. Mas é importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o reparcelamento, que é até 31 de...

03 julho

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Formas de contratação com menos custos para empresas são estudadas pelo governo

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O governo está trabalhando em um novo marco do trabalho, com redução de custos para contratação. Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito que quer retomar o projeto da “Carteira Verde e Amarela”, regime com menor incidência de encargos trabalhistas. “Medidas para o emprego ainda estão sendo desenhadas e serão comunicadas brevemente”, afirmou o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Por fim, ele afirmou que o governo vem trabalhando em uma reforma tributária com “redução de complexidade”. Citou como parte da agenda marcos legais para o setor de petróleo e gás, ferrovia, cabotagem e...

02 julho

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Férias e 13° são impactados por redução e suspensão de trabalho

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A MP 936 autoriza as empresas a efetuar a redução da jornada de trabalho de seus empregados com a correspondente redução do salário, e ainda suspender o contrato de trabalho. Contudo, de acordo com Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados e advogado especializado em direito trabalhista, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho e sendo esta por período superior a 15 dias, o empregado deixará de receber o correspondente pagamento de férias e 13º salário por ocasião do período. Além disso, o empregador fica desobrigado a recolher o FGTS. Direitos Trabalhistas Assim, embora a MP 936 tenha como objetivo assegurar o...

01 julho

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53% das PMEs afirmam poder sobreviver apenas seis meses com a crise

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A crise causada pela pandemia afetou drasticamente o faturamento das pequenas e médias empresas brasileiras. Estudo da empresa Capterra descobriu que 53% dos negócios resistirão sob as atuais condições de mercado por até seis meses. Outros 25% disseram conseguir sobreviver por mais de um ano e 22%, entre seis meses e um ano. O tamanho da empresa influencia na percepção dos gerentes em relação à saúde do negócio. Entre as empresas com dois a dez funcionários, sobe para 59% o número de entrevistados que acreditam que o negócio será fechado em até seis meses. Entre as empresas maiores, de 11 a 50...

30 junho

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MEI tem até hoje para entregar declaração

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até esta terça-feira, 30/6, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI. Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual. Entretanto, neste ano ela foi prorrogada por conta da pandemia e pode ser preenchida até o dia 30 de Junho de 2020. DASN-SIMEI O MEI deve informar os seguintes dados na declaração: - Receita Bruta total auferida no ano anterior; - Receita Bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; - Se teve empregado durante o período abrangido...

29 junho

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Apenas 16% das PMEs que procuraram crédito conseguiram

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Levantamento do Sebrae mostra que entre a primeira semana de abril (dia 7) e o início de junho (dia 2), a proporção de pequenos negócios que buscou crédito variou 9 pontos percentuais (de 30% para 39%). Isso significa que desde o início da crise, cerca de 6,7 milhões de Pequenos Negócios buscaram empréstimos em bancos. Por outro lado, a mesma pesquisa também aponta que continua elevado o número de empresários que tiveram o crédito negado ou ainda aguardam resposta das instituições financeiras. Dos 6,7 milhões de empreendedores que tentaram, apenas 1 milhão efetivamente conseguiu obter crédito. De acordo com os entrevistados, o...

26 junho

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Prefeituras cobram ISS de franquias após decisão do STF

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Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de maio, entendeu que os royalties - valor recebido pelo uso da marca e serviços prestados pelas empresas aos franqueados, como assessoria, consultoria e treinamento - são passíveis de tributação, as prefeituras de São Paulo e Rio de Janeiro começaram a cobrança de ISS de empresas franqueadoras. A taxa cobrada varia entre 2% e 5% do faturamento bruto da franqueadora e, conforme explica o advogado especializado em franchising Gabriel Villarreal, a interpretação do STF permite que todos os pagamentos que foram postergados nos últimos anos, com base em decisões judiciais, possam...