02 outubro

Sticky

PGFN estabelece Transação Excepcional para dívida rural

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 21.561 que estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. Segundo o Ministério da Economia, a modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020. A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando em consideração os impactos econômicos da pandemia. O contribuinte interessado na deverá prestar informações à PGFN sobre esses impactos...

29 setembro

0 Comments

Sticky

Dicas valiosas sobre como adaptar o seu negócio à LGPD

Posted by Georgia Blog

in Notícias

A LGPD entrou em vigor no último dia 18 de setembro. Por isso, separamos o que você precisa saber para adaptar seu negócio à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O que deve ligar um sinal de alerta nos pequenos e médios empresários? De que forma a LGPD vai impactar nos negócios e o que é preciso fazer para adaptar as empresas nesse novo cenário? Em primeiro lugar, é fundamental entender que a LGPD prevê o cumprimento de algumas obrigações por parte das empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte. Assim, independentemente do ramo de atuação ou tamanho, se...

29 setembro

0 Comments

Sticky

Terceira fase do Pronampe deve liberar mais R$ 10 bi em créditos

Posted by Georgia Blog

in Notícias

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para uma terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), formulado para socorrer pequenos negócios durante a crise da covid-19. De acordo com o senador Jorginho Mello, o programa de financiamento terá mais R$ 10 bilhões neste ano. Apesar disso, congressistas ligados ao setor pedem mais e querem que o programa se torne permanente. Na semana passada, Guedes se reuniu com a senadora Kátia Abreu e o senador Renan Calheiros. Uma das demandas apresentadas pelos parlamentares é destinar recursos parados de outros programas para o Pronampe ainda...

28 setembro

0 Comments

Sticky

Como regularizar o home office com o fim da validade da MP 927

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

Muitas empresas tiveram que se adaptar às pressas ao modelo de home office com a chegada da pandemia. Agora, com a flexibilização do retorno ao trabalho em diversas regiões, algumas deixaram o modelo de lado. E outras planejam manter o modelo permanentemente, como regra ou em um formato híbrido. Em março, a MP nº 927 flexibilizou a alteração do regime de trabalho presencial "para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância". Mas a Medida Provisória perdeu a validade no final de julho, trazendo de volta as regras originais da CLT. A advogada Daniela Yuassa conta como empresas...

25 setembro

0 Comments

Sticky

Lei que muda regras de cobrança de ISS é sancionada

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar que altera a cobrança do ISS pelos municípios brasileiros. A nova lei prevê uma transição para a partilha do produto da arrecadação do tributo, do município do local do estabelecimento prestador para o de domicílio do tomador dos serviços. Ou seja, transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Hoje, ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. A alteração entra em vigor em 2021 prevê uma transição até 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos...

23 setembro

0 Comments

Sticky

Secretaria da Fazenda de MG inicia dispensa da DAPI

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

Desde 1º de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) iniciou o processo de dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) para os contribuintes do regime "débito e crédito". Essa é mais uma medida de simplificação tributária adotada pelo governo mineiro, que substitui a DAPI e estabelece como opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), eliminando, assim, uma obrigação acessória. A simplificação contempla, no primeiro momento, os contribuintes que participam do projeto-piloto – descritos no Anexo Único da Portaria – e aqueles que...

22 setembro

0 Comments

Sticky

Como fica o período de férias no caso da suspensão de contrato?

Posted by Georgia Blog

in Notícias

Para o trabalhador ter direito às férias, é preciso que ele cumpra 12 meses de trabalho. Desta forma, no caso de redução de jornada, não se tem o que contestar, o período segue normalmente. Porém, como calcular o período de aquisição de férias quando houve suspensão do contrato de trabalho? “Infelizmente não existe na legislação nenhuma fundamentação expressa que preveja o cômputo do período ao qual o contrato de trabalho esteve suspenso. Essa falta de fundamentação pode levar a empresa a pagar as férias sobre o período ao qual o contrato estava suspenso. Assim, se o contrato estava suspenso e as férias...

21 setembro

0 Comments

Sticky

Entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive para os pequenos negócios

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 18/9, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Agora, todas as empresas, inclusive os pequenos negócios, terão que cumprir uma série de medidas para garantir a proteção das informações pessoais de seus clientes. Entre elas, está o pedido de consentimento dos usuários para a captação dos dados, por exemplo. A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões. Larissa Costa, gerente jurídica...

16 setembro

0 Comments

Sticky

Como fica o acidente de trabalho no home office?

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

Teletrabalho é todo trabalho executado valendo-se de meios telemáticos para tal. E o trabalho em home office, aquele executado em casa, é uma das espécies do gênero teletrabalho. Feitas essas considerações, ponderamos sobre o acidente do trabalho ocorrido no domicílio do empregado. Acidente de trabalho De acordo com os especialista Eduardo Pastore, mestre em direito das relações sociais PUC/SP e Sônia Machado, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, quanto à questão indenizatória, e partindo-se do disposto no artigo 7.º da Constituição federal, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador quanto ao acidente do trabalho é subjetiva, ou seja, para que esta seja...

14 setembro

0 Comments

Sticky

Receita começa operação para identificar falta de escrituração de receitas no SPED

Posted by Georgia Blog

in Notícias

A Receita Federal anunciou o início da operação malha fina da pessoa jurídica 2020 para identificar falta de escrituração de receitas no SPED. A operação prevê análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. De acordo com a Receita, a primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração com base no Lucro Presumido. Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período que apresentarem valores...