30 março

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Prorrogado o prazo de entrega da DEFIS 2021

Em função dos impactos da pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.  A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.  Com informações do Contábeis ...

17 junho

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Governo prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e Cofins

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O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada em virtude da crise econômica gerada pela pandemia de covid-19. Portaria publicada na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União estabelece os novos prazos. O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e a contribuição paga por empregadores domésticos, relativas à competência de maio deste ano, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na...

16 junho

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Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins

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Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na disputa da exclusão do ICMS - tese que deve custar R$ 250 bilhões para a União. A 4ª Turma definiu que a Receita Federal só pode cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no momento de homologação da compensação tributária, e não no fim do processo judicial (trânsito em julgado). A diferença entre os dois períodos pode alcançar dez anos. São cinco anos para o contribuinte indicar a compensação tributária e outros cinco para...

15 junho

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Nova medida simplifica registro de empresas

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O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de hoje (15/6) uma instrução normativa para simplificar o registro público de empresas. A partir de agora, fica dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópias de quaisquer documentos apresentados nas juntas comerciais para arquivamento. A nova regulamentação define que os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, empresa individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedade limitada, assim como de constituição de cooperativa, deverão ser aprovados de “forma automática” quando os empreendedores optarem pela adoção de instrumentos padrão - nos moldes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e...

15 junho

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Decreto deve permitir suspensão de contrato e redução de salário por até 4 meses

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O governo deve prorrogar por quatro meses, no máximo, os efeitos da MP 936 que autoriza as empresas a negociaram diretamente com seus empregados a suspensão do contrato de trabalho e redução de salário. Segundo a equipe econômica, o prazo da duração da suspensão, que é de 60 dias, será ampliado por mais 60. O do corte salarial, que é de até 90 dias, mais 30 dias. Os empregadores terão que fazer uma nova renegociação com os trabalhadores. O Executivo aguarda apenas a conclusão da votação da MP pelo Senado, previsto para esta semana. O texto já foi aprovado pela Câmara. Acordos de...

10 junho

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STF profere dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais

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Um dos assuntos mais aguardados na área tributária é o julgamento pelo STF do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Trata-se do seguinte. Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira. Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por inexistir convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de substituto tributário. Os Estados geralmente obrigam o contribuinte a recolher o ICMS das operações subsequentes, quando a mercadoria entra...

09 junho

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Receita revoga mais de 120 instruções normativas

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A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. De acordo com o órgão, a medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto. Confira a relação de instruções normativas revogadas neste link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.958-de-5-de-junho-de-2020-260558394. Desde o início do ano, a Receita Federal já revogou cerca de 400 instruções normativas. Todas relativas à legislação tributária que já haviam sido revogadas tacitamente ou cujos efeitos já haviam se exaurido no tempo. A meta da Receita Federal...

04 junho

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Projeto permite recontratações dentro de 90 dias, sem sanções, durante a pandemia

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Está sendo analisado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2952/20, que autoriza, durante estado de emergência ou de calamidade pública, a recontratação ou a readmissão de funcionário sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o benefício, o pagamento deverá ser interrompido na data da readmissão ou recontratação. De acordo com a proposta, para que não implique sanção à empresa, a recontratação ou readmissão de empregado demitido sem justa deve ocorrer dentro de 120 dias, contados mesmo após o encerramento do estado de emergência ou de calamidade...

04 junho

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Ultrapassar jornada em teletrabalho gera horas extras

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Segundo entendimento da juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. A empresa afirmou que a autora do processo desempenhava cargo de confiança, fazendo serviço externo. Assim, não haveria direito ao pagamento, uma vez que a empregada se enquadraria nas previsões contidas no artigo 62, I e II, da CLT. Para a magistrada, entretanto, "restou comprovado que a jornada da autora era controlada tanto nas atividades externas quanto nas internas, a despeito da suposta...

29 maio

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MP 936 é prorrogada: quais são os impactos?

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O ato nº 44, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28/5, prorrogou a vigência da MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por mais sessenta dias. Agora, com a prorrogação, a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho ficam válidas até julho. Para entender melhor os impactos dessa medida para trabalhadores e empresários, o portal Contábeis conversou com a advogada trabalhista Camila Cruz, sócia do Mascaro e Nascimento Advocacia, que alerta: os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o...