17 janeiro

Sticky

Governo adia obrigação de inserir dados de condenações trabalhistas no eSocial

Posted by Admin

O governo prorrogou para dia 1º de abril o prazo para as empresas passarem a inserir no eSocial as informações sobre as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, além de acordos firmados com ex-empregados. A informação está em nota no site do governo. A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá, segundo a nota, ser alterada pela Receita Federal para estabelecer que a partir do período de apuração de abril de 2023 as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb. A nota ainda esclarece que “o módulo web...

16 janeiro

0 Comments

Sticky

Litígio zero: governo anuncia novo programa de renegociação de dívidas das MPEs

Posted by Admin

in Notícias, Uncategorized

A equipe econômica do governo anunciou algumas das primeiras medidas para tentar amenizar o rombo das contas públicas deste novo ano e conter a alta na dívida do setor público. Uma das principais medidas será o lançamento do programa Litígio Zero que permitirá a renegociação de dívidas dos Micro e Pequenos Empreendedores que tenham valores a pagar de até 60 salários mínimos, inscritas ou não em dívida ativa, nos moldes do antigo Refis. Em caráter extraordinário, o programa Litígio Zero terá um curto prazo de adesão, até o dia 31 de março deste ano. Pessoas físicas e donos de micro e pequenos...

11 janeiro

0 Comments

Sticky

DEFIS 2023: empresas do Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo deste ano

Posted by Admin

in Notícias

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória anual utilizada para informar à Receita Federal sobre dados fiscais, societários e econômicos da empresa do ano-calendário passado. Se sua empresa faz parte do Simples, essa obrigação deve ser enviada em 2023 até o dia 31 de março. Mesmo inativas ou sem faturamento em 2022, empresas optantes pelo Simples ainda ficam obrigadas a envio da DEFIS 2023. Com informações da Fenacon ...

10 janeiro

0 Comments

Sticky

PIS/Cofins: decreto que reduz alíquotas continua valendo até abril

Posted by Admin

in Notícias

Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do PIS, de 0,65% para 0,22%, e da Cofins, de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril baseadas no princípio da anterioridade nonagesimal a que se sujeitam essas contribuições. “Os contribuintes devem recolher o PIS e a Cofins pelo Decreto 11.322/22 enquanto não transcorrer os 90 dias da publicação do Decreto 11.374/23”, explica o especialista em Direito Tributário André Felix. O decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, publicado em 30 de dezembro de 2022, reduzia à metade as alíquotas de PIS e Cofins....

10 janeiro

0 Comments

Sticky

Mudanças na licença-maternidade após decisão do STF

Posted by Admin

in Notícias

No dia 21 de outubro de 2022, o STF decidiu, em sessão virtual, algumas mudanças na licença-maternidade. O Supremo resolveu que, em casos de longas internações e nascimentos prematuros, o início da licença-maternidade seja considerado depois da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Para o relator da ação, o ministro Edson Fachin, o início da contagem da licença depois da alta é um direito do próprio recém-nascido, não só da genitora. Ele argumentou que a legislação atual não considera casos de longas internações, como nascimentos prematuros, antes da 37ª semana de gestação. O efeito da decisão é imediato para todas as gestantes...

09 janeiro

0 Comments

Sticky

Estados aumentam ICMS para compensar perda de arrecadação

Posted by Admin

in Notícias

Após a redução do teto do ICMS para bens e serviços considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, alguns Estados se movimentaram para aumentar suas alíquotas do imposto para todos os bens. A medida foi recomendada pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos estados e do DF) para reequilibrar a arrecadação dos Estados e do Distrito Federal. Abaixo a relação dos Estados que já anunciaram aumento: ...

09 janeiro

0 Comments

Sticky

Normas de SST sofrem mudanças em 2023, confira as principais alterações

Posted by Admin

in Notícias

Apesar de tratamento diferenciado, garantido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), os pequenos empreendimentos não estão dispensados de realizar o gerenciamento de riscos ocupacionais previstos nas normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lilian Callafange, destaca que as normas de SST protegem o trabalhador e garantem uma gestão mais eficiente dos pequenos negócios. Quais serão as mudanças em 2023 nas normas SST Mudanças no perfil previdenciário A partir de janeiro de 2023, empreendedores, inclusive o MEI que possuem um colaborador, precisam ficar atentos às mudanças previstas na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário...

04 janeiro

0 Comments

Sticky

MEI 2023: veja 6 mudanças previstas para este ano

Posted by Admin

in Notícias

Uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar, o cadastro de MEI tem atraído cada vez mais pessoas. Em 2022, a categoria de empresa superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Em 2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor individual. Confira: 1. Aumento do limite de faturamento Mudança mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem...

01 dezembro

0 Comments

Sticky

Judiciário valida contratação de trabalhador como pessoa jurídica

Posted by Admin

in Notícias

Trabalhadores com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurídica nem sempre têm conseguido vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados “hipersuficientes”, pessoas que teriam melhores condições para entender e negociar o contrato de trabalho. No Judiciário, esses profissionais têm alegado, porém, que teriam sido forçados a aceitar a contratação como pessoa jurídica e pedem as verbas relativas a empregados com carteira assinada. Em um dos casos analisados, a Justiça do Trabalho do RJ negou, em primeira e segunda instâncias, o vínculo de emprego a uma prestadora de...

23 novembro

0 Comments

Sticky

Receita edita portaria que esclarece regras da transação tributária

Posted by Admin

in Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. Ela reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam ampliar a clareza quanto a este instrumento que reforça a possibilidade de uma solução consensual para os litígios tributários, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do país. Além dos débitos sujeitos ao Processo Administrativo Fiscal – PAF, também é possível transacionar débitos referentes a compensação considerada não declarada, a cancelamento ou não reconhecimento de...