16 janeiro

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Litígio zero: governo anuncia novo programa de renegociação de dívidas das MPEs

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A equipe econômica do governo anunciou algumas das primeiras medidas para tentar amenizar o rombo das contas públicas deste novo ano e conter a alta na dívida do setor público. Uma das principais medidas será o lançamento do programa Litígio Zero que permitirá a renegociação de dívidas dos Micro e Pequenos Empreendedores que tenham valores a pagar de até 60 salários mínimos, inscritas ou não em dívida ativa, nos moldes do antigo Refis. Em caráter extraordinário, o programa Litígio Zero terá um curto prazo de adesão, até o dia 31 de março deste ano. Pessoas físicas e donos de micro e pequenos...

22 agosto

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BNDES reabre programa de garantia ao crédito para PMEs a taxas de 1,75% ao mês

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O BNDES reabre nesta segunda-feira, 22/8, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC), um fundo de garantia que pretende ampliar o acesso ao crédito para empresas de pequeno e médio porte e empreendedores. O que é o PEAC Criado em 2020, o programa tem o objetivo de garantir menores riscos de inadimplência para as instituições financeiras que concedem crédito, estimulando bancos e cooperativas do setor a oferecer linhas para PMEs. Uma das novidades para essa edição é a inclusão, pela primeira vez, de MEIs e microempresas entre os possíveis beneficiários do programa. Quem tem direito Para ter uma operação de crédito garantida...

13 julho

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IPI: ‘praça’ é o local do estabelecimento do remetente

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito de tributação do IPI. Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Deve-se considerar “praça” a cidade onde está situado o estabelecimento remetente em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros ou, ainda, estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nesta cidade devem ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI. IPI A Lei...

23 fevereiro

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Receita atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC

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A partir desta sexta-feira, dia 25 de fevereiro, para acessar os serviços digitais da Receita Federal com a conta gov.br será necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. Contas com nível bronze não terão mais acesso no portal e-CAC. O aumento na segurança permitirá que serviços, que hoje são acessados somente com certificado digital, possam ser acessados por todos os usuários. A implementação deste acesso ampliado será gradual. Fonte: Receita Federal ...

15 fevereiro

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Cai número de novas ações trabalhistas; aviso prévio ainda é o assunto recordista

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O número de novas ações trabalhistas caiu durante os dois anos sob pandemia, na comparação com 2019. Os assuntos que mais levaram os trabalhadores ao judiciário continuam os mesmos. Segundo balanço estatístico do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o pagamento do aviso prévio foi o motivo mais recorrente entre os processos iniciados em 2021. No ano passado, 337,5 mil ações citavam o pagamento a que os trabalhadores têm direito na demissão. Em 2019, no pré-pandemia, 472,5 mil ações tratavam do pagamento do aviso prévio. No ano seguinte, em 2020, foram 363,8 mil. As verbas rescisórias, no geral, seguem motivando a maioria das novas...

12 janeiro

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Após veto ao Refis, governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples

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Sem poder aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os MEIs terão acesso a dois programas pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas. Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até...

10 fevereiro

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Funcionário que recusar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MPT

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Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados. No ano passado, o STF decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o...

20 novembro

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Contribuinte já pode aderir ao Refis de forma online

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Pessoas físicas e jurídicas já podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) de forma online. Quem tiver débitos com o Governo pode simular valores e condições, negociar e pagar as dívidas pela internet através dos canais de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Confira a lista completa: Acre; Alagoas; Amapá; Amazonas; Bahia; Ceará; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Piauí; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Sul; Rondônia; Roraima; Santa Catarina; São Paulo; Sergipe e Tocantins. Formalização A adesão ao Refis é formalizada com...

11 novembro

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Pronampe e microcrédito: o plano do governo para PMEs e MEIs em 2021

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O governo trabalha para manter as torneiras do crédito abertas em 2021 e garantir a sustentação da retomada econômica. A estratégia é manter os programas de crédito bem-sucedidos lançados durante a pandemia e criar um programa de microcrédito para permitir que beneficiários do Bolsa Família e a “multidão de informais” possam ganhar autonomia como MEI. Essa seria uma alternativa como uma porta de saída da “condição de vulnerabilidade”. O presidente Jair Bolsonaro já deu sinal verde para tornar permanente o Pronampe, programa criado durante a pandemia para socorrer micro e pequenas empresas. As taxas de juros e garantias do Tesouro Nacional...

04 novembro

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Terceira rodada do Pronampe pode ter juros maiores e limite menor

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A proposta para uma terceira rodada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) prevê juros maiores e limite de crédito menor. O senador Jorginho Mello (PL-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e que está à frente do projeto, deu entrada no pedido após negociações com o governo e com bancos. Taxa de juros O projeto do parlamentar propõe que a taxa máxima de juros para essa nova etapa seja de 6% ao ano mais a taxa Selic (atualmente em 2%). Esses percentuais são bem superiores aos cobrados atualmente (1,25% mais Selic). Mesmo com...