Projeto de Lei que dispensava o empregado da comprovação do motivo de quarentena é vetado pelo Governo

Despacho do Presidente da República, publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, veta integralmente o Projeto de Lei 702 que, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensava o empregado da comprovação do motivo de quarentena.

A decisão é baseada no parecer do Ministério da Saúde que alega que:

“A propositura legislativa, ao condicionar a dispensa de comprovação de afastamento por 7 (sete) dias do empregado à declaração de imposição de quarentena por parte do Estado, gera insegurança jurídica por encerrar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº 356, de 2020, do Ministério da Saúde, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que tratam situação análoga como isolamento.

Ademais, o projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma, em ofensa ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998, o qual determina que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.”

Fonte: Agência Sebrae de Notícias