Governo revoga o Contrato Verde Amarelo e altera o Contribuinte Legal

Em virtude da situação pandêmica provocada pelo novo Coronavírus, o Governo Federal revogou, por meio da MP 955, a medida que instituía o Contrato Verde Amarelo, lançado em novembro de 2019 e que previa desonerações na folha e outros benefícios ao empregador/empregado, fomentando a geração de empregos no Brasil.

Em outra decisão, o governo, por meio da portaria 10.205, suspendeu por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A alteração segue o previsto na Lei nº 13.988/2020 (Transação Tributária – Contribuinte Legal), que pode contemplar o oferecimento de prazos e forma de pagamentos especiais.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias