Empresa consegue mudar de regime tributário na Justiça

Uma empresa do Simples Nacional conseguiu mudar de regime tributário após impetrar um mandado de segurança na justiça federal.

A empresa mudou o seu regime de tributação para o de competência, em vez do regime de caixa, já adotado em exercícios anteriores. Quando percebeu o erro, a empresa solicitou a alteração à Receita Federal, que negou o pedido. Diante disso, restou a ela entrar com mandado de segurança para corrigir sua opção para o regime de caixa.

No entendimento do judiciário, “a ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa”.

Na visão do juiz, pode ser verificada a honestidade da empresa, visto que ela opta pelo regime de caixa desde 2017.

Com informações do Contábeis