Entram em vigor nos próximos dias as novas obrigatoriedades do MDFe

Entrarão em vigor em nível nacional no dia 06 de julho de 2020 as novas obrigatoriedades do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDFe), prorrogadas devido à pandemia.

O Manifesto Eletrônico é um documento obrigatório desde 2014 nas operações de transporte interestaduais. Ele reúne todas as informações sobre os documentos que estão vinculados à operação. Traz os principais dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) vinculados às mercadorias transportadas.

MDFe intermunicipal se torna obrigatório em todo o Brasil

Alguns estados brasileiros já exigem a emissão de MDFe nas operações internas. Mas no dia 06/07/2020, a emissão de MDFe para transporte intermunicipal se tornará obrigatória em todo o Brasil. A exceção será apenas o estado de São Paulo, que vai determinar suas próprias regras.

MDFe Integrado também entra em vigor dia 06/07/2020

As regras para adequação ao Projeto MDFe Integrado foram definidas em fevereiro de 2020, através da Nota Técnica 2020.001, publicada no Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.  A implantação entrou em fase de Homologação em 09/03/2020 e a fase de Produção estava prevista para iniciar em 06/04/2020.  Porém, devido a pandemia de coronavírus, esse prazo foi prorrogado para 06 de julho de 2020.

Evite rejeições e problemas com o Fisco

A empresa que não cumprir com as novas exigências estará sujeita a rejeições do MDFe, além de sofrer multas e outras sanções em caso de fiscalização, a qual hoje em dia pode ser realizada por meio online, sem a necessidade da presença física de um agente fiscal.

Fonte: Contábeis