MEI tem até hoje para entregar declaração

Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até esta terça-feira, 30/6, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI.

Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual. Entretanto, neste ano ela foi prorrogada por conta da pandemia e pode ser preenchida até o dia 30 de Junho de 2020.

DASN-SIMEI

O MEI deve informar os seguintes dados na declaração:

– Receita Bruta total auferida no ano anterior;

– Receita Bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

– Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

Multas

É muito importante que todas as suas obrigações como MEI estejam em dia, mas caso aconteça algum atraso, o valor da penalidade é de no mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

O MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá seu CNPJ suspenso por 95 dias (Resolução 44/2018 ). Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa (cancelamento) acontecerá definitivamente (Resolução nº 39/2017).

Fonte: Contábeis