Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março
Os negócios de pequeno porte e os MEIs ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional. O Comitê Gestor do programa aprovou o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.
Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.
O processo de regularização deve ser feito por meio do e-CAC, requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Com informações da Agência Brasil