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novembro
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Transação de dívidas do FGTS tem prazo prorrogado
in Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai prorrogar por três meses a possibilidade de adesão às propostas da transação da cobrança da dívida ativa de FGTS.
O prazo limite original era 30/11 a agora passa a ser 28 de fevereiro de 2022, às 19 horas. Essa transação trata só de FGTS, seja verba rescisória ou FGTS corrente, portanto, valores que não se destinam à União – parte é do trabalhador e parte no fundo do FGTS (sobre a qual há desconto; a do trabalhador é preservada integralmente).
As demais transações gerais da dívida ativa da União terminam em 29 de dezembro.
Com informações de Beatriz Olivon, do Valor