Mudanças na licença-maternidade após decisão do STF

No dia 21 de outubro de 2022, o STF decidiu, em sessão virtual, algumas mudanças na licença-maternidade.

O Supremo resolveu que, em casos de longas internações e nascimentos prematuros, o início da licença-maternidade seja considerado depois da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

Para o relator da ação, o ministro Edson Fachin, o início da contagem da licença depois da alta é um direito do próprio recém-nascido, não só da genitora. Ele argumentou que a legislação atual não considera casos de longas internações, como nascimentos prematuros, antes da 37ª semana de gestação.

O efeito da decisão é imediato para todas as gestantes e mães que estão no regime de trabalho formal, regido pela CLT.

Com informações do Contábeis