Marco Legal das Startups é sancionado pelo governo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O projeto estabelece um ambiente regulatório facilitado para que empresas inovadoras consigam desenvolver suas operações no Brasil.
A lei “simplifica a criação de empresas inovadoras, estimula o investimento em inovação, fomenta a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação e facilita a contratação de soluções inovadoras pelo Estado”. Uma das novidades da lei é a criação do “ambiente regulatório experimental” (sandbox regulatório), que é um regime diferenciado no qual a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade.
O governo vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso que criava uma renúncia fiscal. “Embora a iniciativa tenha sido meritória, ela veio desacompanhada da avaliação quanto ao impacto orçamentário e sem indicação de medidas compensatórias, não atendendo às normas constitucionais sobre orçamento, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Com informações da Exame