01
agosto
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Projeto de Lei irá facilitar uso de crédito de ICMS por contribuintes
in Notícias
Tramita na Câmara um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza contribuinte com crédito de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes a ICMS-ST, ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal.
O Projeto de Lei também irá facilitar a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que será independente de autorização prévia do fisco estadual.
O texto do projeto é do deputado Newton Cardoso Jr. e altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS, principal tributo estadual.
De acordo com Cardoso Jr., a intenção é desburocratizar o uso dos créditos do imposto acumulado nas empresas.
Com informações do Contábeis