04 junho

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STF está decidindo pela inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples

O STF começou a analisar a constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional. Trata-se de recurso extraordinário RE 970821-RS (tema 517) no qual foi reconhecida a repercussão geral. O recurso questiona normas do Rio Grande do Sul, que são muito similares às normas paulistas. Assim, o resultado do julgamento irá impactar também a exigência pelo estado de São Paulo. A possibilidade de ganho dos contribuintes é muito grande. E isso porque, apesar do Ministro Relator Edson Fachin, ter entendido pela constitucionalidade da exigência, os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Carmen Lúcia e Ricardo...

04 junho

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Projeto permite recontratações dentro de 90 dias, sem sanções, durante a pandemia

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Está sendo analisado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2952/20, que autoriza, durante estado de emergência ou de calamidade pública, a recontratação ou a readmissão de funcionário sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o benefício, o pagamento deverá ser interrompido na data da readmissão ou recontratação. De acordo com a proposta, para que não implique sanção à empresa, a recontratação ou readmissão de empregado demitido sem justa deve ocorrer dentro de 120 dias, contados mesmo após o encerramento do estado de emergência ou de calamidade...

04 junho

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Ultrapassar jornada em teletrabalho gera horas extras

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Segundo entendimento da juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. A empresa afirmou que a autora do processo desempenhava cargo de confiança, fazendo serviço externo. Assim, não haveria direito ao pagamento, uma vez que a empregada se enquadraria nas previsões contidas no artigo 62, I e II, da CLT. Para a magistrada, entretanto, "restou comprovado que a jornada da autora era controlada tanto nas atividades externas quanto nas internas, a despeito da suposta...

02 junho

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Governo edita MP para crédito a PMEs com garantia do Tesouro de até R$ 20 bi

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O governo publicou hoje no Diário Oficial da União medida provisória para instituir o Programa Emergencial de Acesso a Crédito a pequenas e médias empresas. O programa irá garantir parte dos empréstimos feitos por bancos mediante aporte de até R$ 20 bilhões do Tesouro num fundo garantidor. De acordo com o Ministério da Economia, o programa deverá estar regulamentado e operacional no final de junho. A nova iniciativa é destinada a negócios com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. Os recursos financiados serão de livre utilização, podendo, então, reforçar o capital de giro das empresas. De...

02 junho

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Crédito emergencial para financiamento da folha de pagamento será ajustado

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Em audiência pública do Congresso Nacional realizada ontem, 1/6, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse que, dos R$ 40 bilhões previstos para crédito emergencial para pequenas e médias empresas manterem empregos, só foram liberados R$ 1,9 bilhão. Diante da baixa adesão, deve haver mudanças no programa anunciado em março. De acordo com os números do programa, foram 1,3 milhão de empregados beneficiados de mais de 79 mil empresas financiadas, até o último dia 26. “Havia um potencial de R$ 40 bilhões, e até agora há cerca de R$ 2 bilhões. Esse programa teve um volume de desembolso pior...

01 junho

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Receita Federal prorroga medidas tomadas na pandemia

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A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia referentes ao atendimento presencial e a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020. Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são: I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; II - notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; III - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado...

29 maio

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Senado aprova projeto de concessão de crédito para profissionais liberais

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O Plenário do Senado aprovou o projeto que abre linha de crédito especial para profissionais liberais durante a pandemia do coronavírus (PL 2.424/2020). O autor do projeto, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), afirma que o cenário atual torna especialmente vulneráveis os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, “com a paralisação da economia e incapazes de exercer suas atividades, veem-se subitamente sem quaisquer receitas”. Nesse sentido, o programa de crédito previsto no projeto passa a incorporar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com isso, a linha de crédito passa a contar com a garantia...

29 maio

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MP 936 é prorrogada: quais são os impactos?

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O ato nº 44, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28/5, prorrogou a vigência da MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por mais sessenta dias. Agora, com a prorrogação, a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho ficam válidas até julho. Para entender melhor os impactos dessa medida para trabalhadores e empresários, o portal Contábeis conversou com a advogada trabalhista Camila Cruz, sócia do Mascaro e Nascimento Advocacia, que alerta: os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o...

28 maio

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Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, realizem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20. A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para que empresas devedoras resolvam litígios relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública. A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa. Fonte: Agência Brasil ...

27 maio

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ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo PIS/COFINS

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal). A decisão baseia-se no entendimento fixado pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins. Segundo a decisão, assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à...

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