17 julho

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Decreto altera a tabela de CNAEs

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16/7, o decreto 10.410/2020, que altera a tabela de CNAEs Preponderantes e suas alíquotas de GILRAT. Vale lembrar que as alíquotas são extremamente necessárias para o cálculo correto do eSocial. CNAES excluídos O decreto exclui as seguintes atividades econômicas a partir de julho de 2020: - 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira; - 1610202: Serrarias sem desdobramento de madeira; - 3312101: Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação; - 4541205: Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; - 4713001: Lojas de departamentos ou magazines; - 4713003: Lojas duty free de aeroportos internacionais; - 5611202: Bares e...

15 julho

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Demitidos podem ser recontratados por salário mais baixo

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O governo federal editou ontem (14/7) a Portaria 16.655/20, que autoriza empresas a recontratarem imediatamente funcionários demitidos durante o período de calamidade pública sem que isso configure fraude trabalhista. A medida altera norma em vigência desde 1992 (Portaria 384/92), segundo a qual demitidos sem justa causa só podem ser readmitidos após transcorrido o prazo de 90 dias. O documento, entretanto, permite que a recontratação ocorra de modo diverso aos termos do contrato rescindido. Na prática, isso significa que os trabalhadores podem ser demitidos e, na sequência, readmitidos com salários mais baixos. A portaria é assinada por Bruno Bianco, secretário especial da Previdência e...

15 julho

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ECF é prorrogada para setembro

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A Instrução Normativa RFB nº 1.422, publicada nesta terça 14/7 pela Receita Federal, prorroga o prazo de entrega da ECF ano-base 2019 de 31 de julho para 30 de setembro. Devido à crise provocada pela Pandemia, diversos contribuintes pediram a prorrogação do prazo de entrega da ECF. Afinal, profissionais de contabilidade e empresários teriam que entregá-la junto com a ECD, também no dia 31 de julho devido a sua prorrogação ECF A ECF é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição...

14 julho

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SEBRAE: Pequenos negócios apresentam sinais de lenta reação

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Levantamento feito pelo Sebrae, em parceria com a FGV, entre os dias 25 e 30 de junho, constatou que, após período crítico para manter os negócios em funcionamento, as micro e pequenas empresas brasileiras apresentaram sinais de pequena reação diante dos impactos da pandemia. O levantamento começa a detectar uma leve e gradual recuperação, com uma redução na queda média mensal do faturamento dos pequenos negócios. Enquanto na primeira semana de abril, a perda média do faturamento chegou a 70%, no último levantamento esse percentual caiu para 51%. A proporção de pequenos negócios com redução no faturamento caiu de 89% para...

14 julho

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Governo edita decreto que amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada

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O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho. O decreto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (14/7), com assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. A medida provisória inicial, que foi sancionada no último dia 6/7 e transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses. Com o decreto publicado nesta terça, fica permitida a redução...

13 julho

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Governo regulamenta a negociação de dívidas tributárias de difícil recuperação

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O governo federal publicou portaria com o objetivo de regulamentar a negociação de dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, com créditos de difícil recuperação ou vistos como "irrecuperáveis". A medida entre em vigor a partir do próximo dia 15 de julho. A norma disciplina a “transação por proposta individual dos créditos relacionados à dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais”, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Essa é uma modalidade assegurada pela Lei nº 13.988/2020. O benefício atinge débitos de incumbência da Procuradoria-Geral Federal, responsável pela inscrição e cobrança dos valores. A transação por proposta individual...

08 julho

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Pronampe na Caixa pode acabar nesta quinta-feira

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O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que o banco deve atingir seu limite de crédito na linha do Pronampe nesta quinta-feira, 9/7. O banco, que já emprestou R$ 1,95 bilhão desde o dia 16 de junho, tem um limite de R$ 3 bilhões. A instituição não poderá atender novos clientes se o governo não ampliar o limite de repasse para o banco. A divisão inicial do Ministério da Economia previa 20% para cada um dos cinco bancos, mas até agora, só Caixa e Banco do Brasil estão com a linha ativa. O banco está emprestando em média R$ 500 milhões por...

07 julho

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Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

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Foi publicada hoje (7/7) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias, mas durante a tramitação no Congresso a norma passou por algumas mudanças. Desoneração da folha Um ponto vetado pelo presidente foi o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra. O Projeto...

07 julho

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Projeto de lei propõe mudança de regime tributário na pandemia

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Está em tramitação no Senado, o projeto de lei (PLP 96/2020) que pretende permitir a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. De acordo com o senador Izalci Lucas, autor da proposta, o objetivo é autorizar, de forma excepcional, que empresas que optaram pelo regime de tributação com base no lucro presumido em 2020, possam migrar para uma tributação por lucro real ou simples nacional. Normalmente, essa possibilidade fica disponível em janeiro para empresas já existentes ou após a abertura de uma nova empresa, sendo válida para todos os meses do ano. O senador explica que o lucro...

06 julho

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Fenacon pede prorrogação do parcelamento do FGTS

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A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Fenacon) solicitou à Caixa Econômica Federal a prorrogação do prazo de recolhimento do parcelamento do FGTS. De acordo com a instituição, apesar do artigo 19 da MP 927/2020 prever o diferimento do recolhimento do FGTS, tal medida, na prática, não está sendo concretizável. A Medida Provisória permitiu que empregadores prorrogassem o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e/ou maio devido à crise provocada pelo Coronavírus. As competências podem ser recolhidas ao FGTS em 6 parcelas mensais, com a primeira parcela com vencimento em 07 de julho de 2020...

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