31 janeiro

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Conheça os programas de parcelamento para empresas do Simples

Empresas do Simples Nacional que contraíram dívidas com o fisco em decorrência da pandemia aguardam com ansiedade a derrubada do veto presidencial ao PLP 46/2021 – o Refis do Simples -, após a volta do recesso parlamentar, em fevereiro. O programa, porém, é voltado apenas para as micro e pequenas empresas que tiveram seus negócios afetados pela pandemia e com débitos no âmbito da Receita Federal. DÍVIDAS JÁ INSCRITAS Mas também há caminhos para a regularização da situação fiscal das empresas do Simples que possuem débitos já inscritos em Dívida Ativa. Estão em vigor dois novos programas de parcelamento, previstos na Portaria nº...

26 janeiro

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Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho

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O Ministério da Saúde publicou portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. O documento diz que, na ocorrência de casos suspeitos ou confirmados da covid-19, o empregador pode adotar, a seu critério, o teletrabalho com uma das medidas para evitar...

24 janeiro

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STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA

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A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir dessa premissa, o ministro Herman Benjamin, do STJ, isentou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação (HRA). Isso porque só deveria haver a incidência tributária caso a verba paga ao empregado tivesse natureza remuneratória. É uma das primeiras decisões da corte que, nessa...

24 janeiro

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Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

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Os negócios de pequeno porte e os MEIs ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional. O Comitê Gestor do programa aprovou o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. O processo de regularização deve ser feito por meio do e-CAC, requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor...

17 janeiro

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Como ficam os direitos trabalhistas com novo aumento de casos de Covid-19

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Está acontecendo no Brasil um aumento de casos de Covid-19, causado principalmente pela nova variante Ômicron, além de um surto de influenza. A situação tem afastado cada vez mais funcionários das empresas, o que preocupa os empregadores. Afastamento A pessoa que está com Covid-19 comprovada não pode trabalhar presencialmente, enquanto aquela que apresentar sintomas deve ser afastada e realizar exames. Essas são recomendações dos principais órgãos de saúde mundiais. Caso o trabalhador não esteja se sentindo mal, ele pode propor o trabalho remoto, mas não deve ser obrigado pela empresa a fazê-lo. Tempo de isolamento O tempo de afastamento do trabalhador pode variar de acordo...

14 janeiro

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Compensar o “Refis do Simples” seria fácil, diz fonte do governo

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O governo federal já tem em mãos algumas opções para compensar a renúncia tributária do “Refis do Simples”, caso o Congresso derrube o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo fonte no governo, a compensação seria fácil do ponto de vista fiscal, já que o impacto estimado é de R$ 170 milhões por ano. Entre as possibilidades, está o corte de incentivos de indústrias que produzem xarope de refrigerante. Apenas como exemplo, a fonte destacou que, caso a alíquota do IOF fosse mantida no patamar em que estava no fim do ano passado, em 15 dias a renúncia teria sido compensada....

12 janeiro

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Após veto ao Refis, governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples

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Sem poder aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os MEIs terão acesso a dois programas pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas. Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até...

07 janeiro

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Bolsonaro veta Refis para pequenas empresas

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Em uma reviravolta, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que estabeleceria um novo Refis para as pequenas empresas que tiveram queda no faturamento durante a pandemia. A decisão, publicada na edição desta sexta-feira (07/01) do “Diário Oficial da União”, seguiu a recomendação da equipe econômica, mas deve enfrentar reações no Congresso Nacional. O Programa de Reparcelamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro, em votação praticamente unânime. A proposta é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), aliado e correligionário do presidente. Aprovada em dezembro pelo...

05 janeiro

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Contribuição do MEI passa a ter novo valor a partir de fevereiro

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Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.212 em 2022, as contribuições mensais dos MEIs também serão reajustadas. A partir de fevereiro, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS. O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua...

04 janeiro

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Lei que cria o MEI Caminhoneiro é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, possibilitando que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como microempreendedor individual (MEI) se tiver um faturamento anual de até R$ 251,6 mil. O limite é mais de três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil. A ideia é estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais facilitando as condições para a adesão ao MEI e garantindo o acesso ao regime especial de tributação. Pela lei, o valor mensal da contribuição dos caminhoneiros enquadrados como MEI para a Seguridade Social será de 12% sobre o...

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