26 junho

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Justiça condena União a ressarcir gastos com armazenagem em porto

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Uma empresa do setor naval conseguiu na Justiça o direito de recuperar os valores gastos com armazenagem de carga e demurrage (sobre-estadia de contêiner) no porto do Rio de Janeiro. A União foi condenada a ressarcir a quantia de R$ 500 mil diante da demora da Receita Federal para liberar as mercadorias no desembaraço aduaneiro. O Fisco levou 23 dias para concluir o despacho de importação quando a legislação determina um prazo máximo de oito dias. Atrasos nos desembaraços são comuns e os custos muito altos porque as cargas precisam ficar na zona alfandegada sob controle da Receita Federal. Segundo especialistas, a...

30 maio

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Receita Federal alerta contribuintes para casos de acessos não reconhecidos ao Portal e-CAC

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – divulgou nesta sexta-feira, 26/5, Nota de Esclarecimento à sociedade informando que o acesso ao Portal e-CAC é feito utilizando a solução de autenticação da conta GOV.BR, sob a gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O órgão alerta o contribuinte para que, caso tenha recebido notificação de acesso ao portal e-CAC, mas não o reconheça, entre em contato com o MGI para receber as orientações adequadas. Segue a nota: “O acesso ao Portal e-CAC é feito utilizando a solução de autenticação da conta GOV.BR, sob a gestão...

29 maio

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STF conclui julgamento e permite demissão sem necessidade de justa causa

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O STF formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa. O placar ficou 6 a 5 pela constitucionalidade do decreto, editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A medida afastava os efeitos no País da convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O artigo prevê que o empregador tenha que apresentar uma justificativa para demitir um funcionário, o que poderia suscitar discussões na Justiça sobre a motivação das empresas em fazer desligamentos. A retomada do julgamento, no mês passado, quando o ministro Gilmar Mendes encerrou...

16 maio

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VA e VR: confira as mudanças aprovadas pelo governo que já estão em vigor

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O vale-alimentação e o vale-refeição, benefícios trabalhistas previstos para algumas categorias e visto como diferenciais para outras, passou por novas mudanças que já estão em vigor, de acordo com o decreto 10.854/21. O decreto traz várias alterações da lei trabalhista e no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Algumas das mudanças já entraram em vigor na época da publicação, em novembro de 2021, enquanto outras ficaram para uma segunda fase de implementação, com vigência neste mês, quando completam-se 18 meses desde a publicação. Uma das principais mudanças é o fim do rebate, uma manobra que permitia a oferta de descontos às empresas...

11 maio

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Tribunal garante que microempreendedor receba seguro-desemprego

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, reconheceu o direito de um trabalhador receber o seguro-desemprego após o benefício ter sido negado sob alegação de o requerente ser sócio de uma empresa. De acordo com o processo, o trabalhador foi dispensado sem justa causa do local onde trabalhava e não possuía renda própria para manter sua família. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que a Lei nº 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua “renda própria de qualquer natureza...

02 maio

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MP eleva isenção de IR para R$ 2.640 e taxa rendimentos no exterior

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Pouco depois de anunciar a medida em pronunciamento em TV e rádio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesse domingo (30/4) a medida provisória que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Com um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, a isenção chega a R$ 2.640, o que corresponde a dois salários mínimos de R$ 1320. É importante lembrar, contudo, que o novo teto não se aplica às declarações a serem entregues ainda neste ano. Isso, por que o contribuinte declara o...

02 maio

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Contribuição dos MEIs sobe de R$ 65,10 para R$ 66

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A elevação do salário mínimo para R$ 1.320, a partir deste mês, muda o cálculo da contribuição de MEIs para a Previdência Social. O valor, que estava em R$ 65,10 com o salário mínimo de R$ 1.302, agora ficará em R$ 66. O aumento segue o novo valor do salário mínimo, publicado em medida provisória, nesta segunda-feira (1º/5). O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de junho. A cota deste mês, que vence em 20 de maio, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 65,10. Para os MEI caminhoneiros, que pagam mais para...

14 abril

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PIS/Cofins: ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos a partir de maio

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A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo, de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a prever que o ICMS não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS. Trata-se de uma adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. “PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa forma”, afirmou o Ministro da Fazenda,...

04 abril

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Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

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Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. O Programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Com informações da Fenacon ...

22 março

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TST altera cálculo de verbas trabalhistas e onera empresas

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A reversão de um entendimento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado há 13 anos, deve onerar a folha de pagamento das empresas. Por maioria de votos, o Pleno entendeu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas - como férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Até então, o posicionamento dos ministros era contrário à entrada desses valores majorados de repouso semanal remunerado no cálculo dessas outras verbas trabalhistas, por gerar pagamento em duplicidade ao trabalhador. Na prática, segundo especialistas, a decisão onera a forma de cálculo...

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