22 junho

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Portaria altera requisitos para a concessão de crédito por meio do Pronampe

Ministério da Economia publica portaria que traz alterações sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as MPEs no âmbito do Pronampe. As alterações foram: - inclusão da possibilidade de as MPEs constituídas há menos de 1 (um) ano, comprovarem o valor da receita bruta do ano calendário de 2019 por meio da ECF (Escrituração Contábil Fiscal); - exclusão da exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo simples nacional para fins do cálculo do hash code; - inclusão da possibilidade de MPE não optantes pelo Simples Nacional constituídas há menos de 1 ano de utilizarem...

22 junho

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Programa Cadeias Produtivas facilita crédito para pequenos negócios

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As micro e pequenas empresas que fazem parte da cadeia produtiva de grandes setores da economia terão acesso a crédito facilitado pelo Programa Crédito Cadeias Produtivas, do BNDES. A iniciativa faz parte de uma estratégia de atuação do Sebrae, alinhada ao Governo Federal por meio do Ministério da Economia. O objetivo é fazer com que o crédito chegue aos pequenos negócios com melhores condições de juros e prazos de carência e pagamento. Ouça o podcast com a opinião do gerente de Competitividade do Sebrae, César Rissete, sobre os detalhes do programa neste link: https://tinyurl.com/y72cdrzh Fonte: Agência Sebrae de Notícias ...

19 junho

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Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário

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Foi publicada no Diário Oficial da União portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário nos casos onde haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de pequeno valor (até sessenta salários mínimos). A portaria traz entre os seus objetivos a promoção de solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas, a extinção dos litígios administrativos ou judiciais já instaurados sobre determinada controvérsia jurídica, relevante e disseminada e o estímulo à autorregularização e a conformidade fiscal. A Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020 dispõe sobre...

18 junho

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Câmara aprova texto-base da MP 927 que altera relações trabalhistas na pandemia

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (17/6) o texto-base da MP 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia de Covid-19. Foram 332 votos favoráveis e 132 contrários. A MP prevê redução de salários, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, válido até dezembro. Os parlamentares ainda vão votar os destaques do projeto, que contam com propostas como a permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão se o período de aquisição não...

18 junho

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Fazenda Nacional facilita o pagamento de dívidas ativas em meio à pandemia

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da covid-19. Interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020. O novo regime, uma modalidade de transação tributária prevista em lei, foi regulamentado por portaria da PGFN publicada nesta quarta-feira (17/6). De acordo...

17 junho

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Governo prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e Cofins

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O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada em virtude da crise econômica gerada pela pandemia de covid-19. Portaria publicada na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União estabelece os novos prazos. O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e a contribuição paga por empregadores domésticos, relativas à competência de maio deste ano, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na...

17 junho

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Caixa informa taxas e detalhes de contratação do Programa de Apoio às PMEs

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A Caixa anunciou ontem, 16/6, os detalhes da operacionalização das linhas de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A linha tem uma carência de 8 meses, com taxa de juros Selic + 1,25 ao ano e financiamento em 28 parcelas. O valor do empréstimo por CNPJ será de até 30% da receita bruta anual considerando a base no exercício de 2019. De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, “nunca houve para o segmento de micro e pequenos empresários uma taxa de juros tão baixa. Este segmento passou a ter crédito a uma taxa...

16 junho

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Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins

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Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na disputa da exclusão do ICMS - tese que deve custar R$ 250 bilhões para a União. A 4ª Turma definiu que a Receita Federal só pode cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no momento de homologação da compensação tributária, e não no fim do processo judicial (trânsito em julgado). A diferença entre os dois períodos pode alcançar dez anos. São cinco anos para o contribuinte indicar a compensação tributária e outros cinco para...

16 junho

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Entram em vigor nos próximos dias as novas obrigatoriedades do MDFe

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Entrarão em vigor em nível nacional no dia 06 de julho de 2020 as novas obrigatoriedades do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDFe), prorrogadas devido à pandemia. O Manifesto Eletrônico é um documento obrigatório desde 2014 nas operações de transporte interestaduais. Ele reúne todas as informações sobre os documentos que estão vinculados à operação. Traz os principais dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) vinculados às mercadorias transportadas. MDFe intermunicipal se torna obrigatório em todo o Brasil Alguns estados brasileiros já exigem a emissão de MDFe nas operações internas. Mas no dia 06/07/2020, a emissão de MDFe...

15 junho

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Nova medida simplifica registro de empresas

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O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de hoje (15/6) uma instrução normativa para simplificar o registro público de empresas. A partir de agora, fica dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópias de quaisquer documentos apresentados nas juntas comerciais para arquivamento. A nova regulamentação define que os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, empresa individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedade limitada, assim como de constituição de cooperativa, deverão ser aprovados de “forma automática” quando os empreendedores optarem pela adoção de instrumentos padrão - nos moldes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e...

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