27 maio

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MP 944: relator quer alterar regras para ampliar acesso de PMEs ao crédito

O programa do governo federal criado para financiar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas durante a pandemia não teve a performance esperada. Dos R$ 34 bilhões disponibilizados para as instituições financeiras repassarem aos empreendedores, apenas R$ 1,1 bilhão foi contratado pelas empresas. Com a baixa adesão, o relator da MP 944/20 na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), pretende alterar regras do texto para ampliar o acesso ao crédito. Propostas Uma de suas propostas é que empresas com faturamento de até R$ 50 milhões possam pegar empréstimo para pagar os funcionários. Originalmente, o benefício atenderia apenas negócios com receita bruta...

26 maio

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TRF-5 julgará aplicação de mudanças sobre compensação de tributos no mesmo ano

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O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região irá analisar a constitucionalidade de mudança de regras sobre compensação de tributos federais no mesmo exercício financeiro. A princípio, a empresa Argofruta Comercial Exportadora recolhe IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real anual. Em 2018, optou pelo pagamento por estimativa mensal. Entretanto, o artigo 11, inciso II, da Lei 13.670/2018, proibiu que o contribuinte que opte pelo regime do lucro real/mensal por estimativa compense os débitos relativos às estimativas de cada mês com créditos de recolhimentos a maior ou indevidos de qualquer tributo federal. O dispositivo previu a entrada em vigor...

25 maio

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Fintechs: há dinheiro, mas burocracia impede microempresa de receber

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Apesar de as medidas apresentadas pelo governo para ajudar PMEs na crise do coronavírus serem positivas, o excesso de regras para aprovação dos empréstimos estão travando a liberação de recursos, dizem instituições financeiras digitais. Segundo elas, a solução foi tão lenta que as empresas entraram no vermelho e já não conseguem crédito porque estão com o "nome sujo". "Os programas são bons, mas estão andando devagar demais. Faz dois meses que anunciaram recursos públicos para crédito", afirma o presidente da ABCD (Associação Brasileira do Crédito Digital), Rafael Pereira, que representa bancos digitais e fintechs de crédito. Atraso suja nome das empresas, e...

22 maio

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20% das novas ações trabalhistas tratam de demissões por crise do coronavírus

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De acordo com dados do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, plataforma organizada pela ConJur, em parceria com a instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights, dez mil das 48.655 ações protocoladas na Justiça do Trabalho nos últimos 30 dias tratam de demissões causadas pela crise do coronavírus. De 21 de abril a 20 de maio, 455 trabalhadores moveram ações relacionadas à epidemia por dia. Nas reclamações, os autores pedem verbas trabalhistas como aviso prévio, férias, 13º salário e a multa de 40% do FGTS. Desde o começo da epidemia no país, em março, já foram movidas 18.163 ações trabalhistas...

21 maio

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Pedidos de abertura de empresas têm processo agilizado

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Dados do sistema de monitoramento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerido pela Receita Federal, apontam que, no mês de abril, mais de 70% dos processos de abertura de empresas e negócios no País foram realizados em menos de três dias. De acordo com os números, em 71% dos casos, a abertura ocorreu em até três dias. Para 11% demorou um pouco mais - entre três e cinco dias. Por fim, apenas 5% dos empreendedores tiveram de esperar entre cinco e sete dias e 13% mais de uma semana. Simplificação A Receita Federa...

20 maio

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Manual sobre Recolhimentos ao FGTS e Contribuições Sociais é atualizado

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O governo federal publicou nesta semana uma circular que atualiza o Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A medida foi adotada em conjunto pelo Ministério da Economia e Caixa Econômica Federal e dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 11, disponibilizada no site da CAIXA. Conforme disposto na MP 927, de 22/03/2020 e regulamentado pela Circular CAIXA n° 897, 24 de março de 2020, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020,...

20 maio

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86% dos pequenos negócios que buscaram crédito não conseguiram

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Os impactos econômicos da pandemia têm levado um número maior de donos de pequenas empresas a buscar empréstimos para manter o negócio. De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, em parceria com a FGV, aumentou em 8 pontos percentuais a proporção de empresários que buscaram crédito entre 7 de abril e 5 de maio. Entretanto, 86% dos empreendedores tiveram o empréstimo negado ou ainda têm seus pedidos em análise. Desde o início das medidas de isolamento no Brasil, apenas 14% daqueles que solicitaram crédito tiveram sucesso. A pesquisa, realizada entre 30 de abril e 5 de maio, ouviu 10.384 MEIs e donos...

19 maio

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Bolsonaro sanciona com vetos lei que abre crédito a pequenas empresas

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequena Porte (Pronampe), aprovada anteriormente no Congresso Nacional. A medida cria uma linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. Os empréstimos podem ser de até 30% da receita bruta anual das companhias em 2019. O crédito tomado poderá chegar a R$ 108 mil para as chamadas microempresas (faturamento de até R$ 360 mil por ano) e R$ 1,4 milhão àquelas consideradas pequenas (faturamento anual de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões). Há entretanto,...

19 maio

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Simples Nacional prorroga prazos de formalização e parcelamentos

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A Resolução nº 155, publicada nesta segunda-feira (18/5) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prorroga as datas de vencimentos das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB/PGFN dos tributos apurados sob o âmbito do Simples Nacional e SIMEI. Dessa forma, as parcelas com vencimento original em maio, junho e julho, foram prorrogadas , respectivamente, para agosto, outubro e dezembro de 2020. De acordo com a resolução, os juros devidos sobre as parcelas não serão afastados. A resolução também amplia o prazo para formalizar a opção pelo Simples Nacional. Agora, as empresas em início de atividade terão 180 dias da data de...

18 maio

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Juíza de SC autoriza liberação integral de FGTS de trabalhadora

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Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir sua sobrevivência em tempos de epidemia e, portanto, de um desastre natural, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS. Assim, a juíza Patrícia Sant'anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), autorizou a liberação imediata do valor integral do FGTS de uma trabalhadora, diferente do que prevê a MP 946/2020. Na visão da juíza, a edição da MP 946/2020 foi "desnecessária", especialmente o artigo 6º, que estabelece R$ 1.045 como valor máximo para...

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