24 abril

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Projeto de Lei que dispensava o empregado da comprovação do motivo de quarentena é vetado pelo Governo

Despacho do Presidente da República, publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, veta integralmente o Projeto de Lei 702 que, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensava o empregado da comprovação do motivo de quarentena. A decisão é baseada no parecer do Ministério da Saúde que alega que: "A propositura legislativa, ao condicionar a dispensa de comprovação de afastamento por 7 (sete) dias do empregado à declaração de imposição de quarentena por parte do Estado, gera insegurança jurídica por encerrar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº...

23 abril

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CORONAVÍRUS: Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas

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Foi aprovado ontem, 22/04, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1282/20, do Senado, que concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. A intenção é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus. A proposta ainda retornará ao Senado devido às mudanças que sofreu. O projeto prevê que, em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, como previsto pelo Senado,...

22 abril

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Governo revoga o Contrato Verde Amarelo e altera o Contribuinte Legal

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Em virtude da situação pandêmica provocada pelo novo Coronavírus, o Governo Federal revogou, por meio da MP 955, a medida que instituía o Contrato Verde Amarelo, lançado em novembro de 2019 e que previa desonerações na folha e outros benefícios ao empregador/empregado, fomentando a geração de empregos no Brasil. Em outra decisão, o governo, por meio da portaria 10.205, suspendeu por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A alteração segue o previsto na Lei nº 13.988/2020 (Transação Tributária – Contribuinte Legal), que pode contemplar o oferecimento de prazos...

22 abril

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STF reafirma jurisprudência e reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária

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Matéria do Conjur destaca que, por maioria, o plenário do STF reafirmou jurisprudência no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.258.934, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.085) com reafirmação de jurisprudência. O fato de um aumento de tributo ter ocorrido por ato infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, não invalida o tributo nem impede que o Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, que devem se liminar aos índices oficiais de correção monetária, entendeu o STF. No caso concreto, uma empresa têxtil catarinense questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou ilegal o reajuste da taxa de utilização do...

17 abril

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Ferramenta online mostra quanto o governo ajuda no pagamento dos seus funcionários

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A pandemia de Covid-19 fez muitos empreendimentos reverem seus custos. Muitos donos de empresas decidiram reduzir a jornada ou suspender o contrato de funcionários, com o objetivo de preservar caixa e garantir a sobrevivência desses negócios. Esses empreendedores são apoiados por medidas públicas recentes. As empresas poderão reduzir em até 70% salário e jornada dos funcionários em troca de uma parcela do seguro-desemprego para eles. Se o empregador cortar 70% do salário, o governo entrará com 70% do que o trabalhador receberia de seguro-desemprego. Parece simples. Mas muitos contadores e empreendedores têm dificuldade em calcular qual será exatamente o ganho do funcionário,...

17 abril

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Governo autoriza a emissão não presencial de certificados digitais

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A Medida Provisória nº 951, editada pelo Governo Federal na quarta-feira (15), autorizou a emissão não presencial de certificados digitais, reduzindo a burocracia para quem precisa e não consegue acesso ao serviço. A medida também autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19(com dispensa de licitação). O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público. Segundo a Medida, o órgão gerenciador estabelecerá prazo de 2 a 4 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de...

16 abril

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Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pelo TJ-SP

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O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibrada e harmônica, nem para interferir pontualmente na execução da complexa administração tributária, segundo a lei orçamentária e as circunstâncias de expressiva gravidade mundial, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, derrubou liminar de primeiro grau que havia suspendido a exigibilidade do ISS devido nas operações próprias de uma empresa de Santos, pelo prazo de 90 dias, sem incidência de multa e juros de...

16 abril

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Saiba como priorizar e organizar os gastos da sua empresa durante a crise

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Folha de pagamento, fornecedores, aluguel, impostos. Os custos para manter uma empresa funcionando não são pequenos e exigem uma gestão financeira atenta. Mas o que fazer quando as contas que não estão fechando mais? Essa é a incerteza vivida por muitos empreendedores afetados pela crise do novo coronavírus. Uma pesquisa realizada pela Intuit Quickbooks com 400 pequenas e médias empresas mostra que 70% delas não tinham um planejamento financeiro para períodos de crise. Já 60% acreditam que a pandemia de covid-19 vai impactar em mais de 50% o faturamento. PEGN conversou com duas especialistas para entender como organizar e priorizar as contas...

16 abril

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Governo sanciona fim do voto de qualidade no Carf e abre mão de bilhões em receita

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Contrariando recomendações de Sergio Moro e Augusto Aras, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, órgão que julga recursos contra cobranças da Receita. A mudança foi inserida por deputados na medida provisória do Contribuinte Legal, programa proposto pelo governo com descontos para empresas quitarem dívidas tributárias. No Carf, o voto de qualidade dava aos presidentes de seus colegiados internos o poder de desempatar um julgamento, proferindo um segundo voto - quase sempre a favor do Fisco. Com a mudança promovida pela Câmara e agora sancionada pelo presidente, o empate sempre...

15 abril

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Bancos aumentam de 10 para 45 dias o prazo para negativar consumidores

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Os bancos e birôs de crédito estenderão o processo de negativação, em geral de 10 dias, para 45 dias, a partir da próxima sexta-feira (17). A decisão foi tomada pela Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Segundo a Febraban, a medida é válida por 90 dias, podendo ser prorrogada. O objetivo é manter o fluxo de informações para avaliação do crédito e ao mesmo tempo conceder prazo adicional para que credores, consumidores e empresas possam renegociar seus créditos. “Os setores continuam monitorando os impactos da covid-19 e acreditam que, com a colaboração de todos,...

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