09 março

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Presidente sanciona lei que prevê retorno de grávidas ao presencial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, com duas doses ou dose única. A nova lei, que será publicada no Diário Oficial de quinta-feira (10), estabelece as hipóteses em que o retorno ao regime presencial é obrigatório para mulheres grávidas: encerramento do estado de emergência; após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa...

09 março

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Mulheres têm direito a folgas aos domingos; entenda

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A CLT ainda contém algumas disposições de aplicação exclusivamente às mulheres. É o caso da obrigatoriedade de concessão de uma folga aos domingos, a cada 15 dias, para quem trabalha em regime de escala, como em comércios, indústrias. Esta previsão está no artigo 386 da CLT, e continua em vigor. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a sua aplicação às mulheres que trabalham no comércio de grandes redes varejistas. Aqueles empregadores que entenderem que não há razão em ter uma escala diferenciada, a alternativa para evitar riscos não só de autuação em caso de fiscalização, mas também de ações trabalhistas, é regulamentar...

02 março

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Receita publica regras para declaração do Imposto de Renda

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 25/2 a Instrução Normativa nº 2.065, com as regras da declaração do Imposto de Renda deste ano. O período de entrega das declarações será de 7 de março a 29 de abril. Entre as inovações preparadas para este ano está a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br. A declaração pré-preenchida possibilitará ao cidadão iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição, como informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de...

24 fevereiro

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Governo extingue contribuição previdenciária sobre tíquete-alimentação

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O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. Com isso, os valores não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, reduzindo encargos trabalhistas dos empregadores. A decisão consta de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro. A não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do tíquete-alimentação já estava em vigor desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. No entanto, havia controvérsia jurídica sobre essa validade no período anterior à reforma na legislação laboral....

24 fevereiro

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Terceirizados: trabalhador não pode excluir de ação trabalhista uma das empresas contratantes

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A maioria do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregados terceirizados não podem processar apenas uma das empresas contratantes caso recorram à Justiça trabalhista em ação sobre terceirização de atividade-fim. De acordo com o Judiciário, o objetivo foi uniformizar o cumprimento da decisão pela Justiça do Trabalho, em razão de demandas em que trabalhadores passaram a questionar possível fraude pela empresa tomadora, ou seja, o caso em que o trabalhador afirma ter vínculo de emprego com a empresa principal e não com a prestadora de serviços terceirizada, sua contratante direta. Os ministros decidiram que, caso o trabalhador queira...

16 fevereiro

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Tribunal afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar indenização

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Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida no ambiente de trabalho e, ainda, que as condições laborais exponham o trabalhador a risco diferenciado de contaminação, pela própria natureza da atividade ou pela negligência na prevenção pelo empregador. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença que condenava uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um funcionário que faleceu de Covid-19, afastando o caráter ocupacional da doença por falta de nexo causal. A família alegou que o empregado esteve...

15 fevereiro

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Cai número de novas ações trabalhistas; aviso prévio ainda é o assunto recordista

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O número de novas ações trabalhistas caiu durante os dois anos sob pandemia, na comparação com 2019. Os assuntos que mais levaram os trabalhadores ao judiciário continuam os mesmos. Segundo balanço estatístico do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o pagamento do aviso prévio foi o motivo mais recorrente entre os processos iniciados em 2021. No ano passado, 337,5 mil ações citavam o pagamento a que os trabalhadores têm direito na demissão. Em 2019, no pré-pandemia, 472,5 mil ações tratavam do pagamento do aviso prévio. No ano seguinte, em 2020, foram 363,8 mil. As verbas rescisórias, no geral, seguem motivando a maioria das novas...

07 fevereiro

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TST afasta sobreaviso de funcionário que não estava em regime de plantão

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um empregado de uma indústria de metais. Para o colegiado, a simples possibilidade de o empregado ser chamado pelo empregador para prestar serviço fora do horário de expediente não é suficiente para ficar configurado o regime de sobreaviso. Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que permanecia à disposição da indústria aos sábados e domingos, portando aparelho celular, e que poderia ser escalado a qualquer hora para trabalhar ou tirar dúvidas de colegas. Em razão disso, pediu o pagamento dessas horas como de sobreaviso, correspondente...

01 fevereiro

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Covid: afastamento de até dez dias não exige atestado médico

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O Ministério do Trabalho e Previdência confirmou o entendimento de que o trabalhador com sintoma de Covid, com diagnóstico confirmado por teste ou que teve contato com alguém contaminado tem o direito de se afastar do trabalho presencial por até dez dias sem que precise apresentar atestado médico. Apesar da garantia não ser expressa na portaria 20, a pasta disse que "para o afastamento previsto na portaria não necessita de atestado. Contudo, se o trabalhador precisar ficar afastado por mais tempo (para além dos dez dias), o atestado se faz necessário". No caso do diagnóstico confirmado por teste, advogados vêm recomendando que...

01 fevereiro

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Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos

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A instrução normativa 2.063, publicada no Diário Oficial da União de 31/1, detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal: o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações “mensais e sucessivas”. Entre as novidades está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado; e a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. A instrução detalha ainda como deverá ser feita a formalização do requerimento. Apresenta também questões relativas a deferimento de requerimentos; a consolidação de débitos; as disposições sobre a relação entre valores de...

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