17 dezembro

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Câmara aprova projeto de refinanciamento de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a renegociação de dívidas para empresas que se enquadram no Simples. O programa tem potencial para renegociar R$ 50 bilhões em dívidas. Foram 382 votos favoráveis e 10 contrários. O projeto, relatado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), já havia sido aprovado no Senado e será encaminhado para sanção presidencial. Pela proposta, aqueles que aderirem ao refinanciamento terão de pagar uma entrada, que pode ser parcelada em até oito vezes, e quitar o restante da dívida em até 180 meses (15 anos) com descontos proporcionais ao tamanho da queda do faturamento. A entrada varia entre...

13 dezembro

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Com a aprovação da Refis travada, bares e restaurantes estão em alerta

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Com claros sinais de recuperação desde que as restrições para funcionamento foram sendo gradualmente extintas, bares e restaurantes se veem agora diante de outro risco iminente: o desenquadramento do Simples, regime que abrange quase a totalidade do setor (98%). Em um cenário em que quase a metade das empresas (46%) aponta ter débitos relacionados ao Simples e com a Receita Federal tendo notificado essas empresas nas últimas semanas, 84% afirmam ter medo de ser excluído do regime, o que pode acontecer na primeira quinzena de dezembro. Apesar da melhora se comparado a abril, quando 70% das empresas apontavam débitos relacionados ao Simples,...

30 novembro

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Transação de dívidas do FGTS tem prazo prorrogado

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai prorrogar por três meses a possibilidade de adesão às propostas da transação da cobrança da dívida ativa de FGTS. O prazo limite original era 30/11 a agora passa a ser 28 de fevereiro de 2022, às 19 horas. Essa transação trata só de FGTS, seja verba rescisória ou FGTS corrente, portanto, valores que não se destinam à União – parte é do trabalhador e parte no fundo do FGTS (sobre a qual há desconto; a do trabalhador é preservada integralmente). As demais transações gerais da dívida ativa da União terminam em 29 de dezembro. Com...

24 novembro

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União concede benefícios a contribuintes que renegociarem dívidas

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou formas de negociação para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União . O prazo para adesão se encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, pelo Portal REGULARIZE. Algumas das negociações disponíveis: - Transação de FGTS que prevê desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida (até 30/11/2021); - Transação Excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133...

18 novembro

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Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha até 2023

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 17/11, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia até 2023. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que vai direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. A ideia do deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor da proposta, era garantir a desoneração por mais cinco anos, até 2026, mas o texto foi alterado pelo relator, Marcelo Freitas (PSL-MG), após conversas com lideranças do governo. Com a mudança para 2023, ficou acordado que não haverá veto...

12 novembro

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Bolsonaro prorroga por dois anos desoneração da folha de pagamento

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo decidiu prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento. De acordo com Bolsonaro, a decisão foi tomada após reunião com os ministros Paulo Guedes (Economia) e Tereza Cristina (Agricultura) e com empresários. A desoneração da folha, que está prevista para acabar no fim deste ano, permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Na última quarta-feira (10/11) , o deputado federal Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou um relatório favorável a um projeto de...

11 novembro

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Governo reduz e simplifica mais de mil normas trabalhistas

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O governo anunciou uma simplificação das normas trabalhistas na qual mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas foram reunidos em apenas 15 normas. Uma das mudanças mais efetivas na vida do trabalhador será a flexibilização do uso do vale-alimentação. De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, a mudança no vale-alimentação possibilitará que os trabalhadores utilizem o cartão em qualquer estabelecimento que receba esse meio de pagamento e não apenas nos credenciados pela respectiva bandeira. Também será possível fazer a portabilidade do crédito entre as diversas bandeiras. Outra medida diz respeito à obrigatoriedade do relógio de...

09 novembro

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Receita libera parcelamento de débitos para empresas

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A Receita Federal liberou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços: - Parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial; - Reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de DARF. Com informações da Exame ...

08 novembro

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Reforma tributária deve favorecer pequenos negócios

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O Sebrae manifestou apoio ao relatório da Reforma Tributária (PEC 110) apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSD/MA), que garante a manutenção do tratamento diferenciado previsto pela Constituição às micro e pequenas empresas e que também deve diminuir a burocracia e custos dos pequenos negócios. De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a reforma irá melhorar o ambiente de negócios no país. O texto irá simplificar tributos e reduzirá consideravelmente as obrigações acessórias das pequenas empresas, além de manter o Simples irretocável. Em relação ao sistema de tributação simplificado, a proposta prevê apenas a substituição dos impostos revogados pelos novos instituídos....

27 outubro

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Governo disponibiliza versão simplificada do eSocial para MEI

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Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem funcionários contratados, ou que pretendam contratar, já podem utilizar as novas funcionalidades dos novos módulos simplificados do eSocial. Com o módulo simplificado, os empregadores terão mais autonomia, agilidade e eficiência no processo de prestação de contas e poderão pagar os valores devidos gerando o DAE diretamente por este sistema. Esta facilidade dispensa a necessidade de acessar o e-CAC para transmitir a DCTFWeb e gerar o documento de arrecadação. Obrigatoriedade da DCTFWeb A partir da competência de outubro de 2021, todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (exceto os órgãos públicos, organismos internacionais e segurados contribuintes...

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