Governo sanciona fim do voto de qualidade no Carf e abre mão de bilhões em receita

Contrariando recomendações de Sergio Moro e Augusto Aras, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, órgão que julga recursos contra cobranças da Receita.

A mudança foi inserida por deputados na medida provisória do Contribuinte Legal, programa proposto pelo governo com descontos para empresas quitarem dívidas tributárias.

No Carf, o voto de qualidade dava aos presidentes de seus colegiados internos o poder de desempatar um julgamento, proferindo um segundo voto – quase sempre a favor do Fisco. Com a mudança promovida pela Câmara e agora sancionada pelo presidente, o empate sempre levará à vitória do contribuinte.

Fonte: O Antagonista