21 outubro

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STF derruba trechos da Reforma Trabalhista aprovada em 2017

O STF encerrou o julgamento que votava alguns trechos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. O processo teve início em 2018, mas precisou ser interrompido pelo pedido de vista do ministro Fux. Retomado na última semana, a Suprema Corte por fim entendeu como inconstitucionais alguns dispositivos que responsabilizavam a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais de sucumbência, assim como as custas judiciais, encerrando o julgamento desse trecho vencido por 6 votos a 4. Outro trecho votado pelos ministros tratava sobre o pagamento das custas no caso de ausência do reclamante na Justiça trabalhista, considerado constitucional nesse caso com 7 votos a...

14 outubro

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Portal CRED+ facilita acesso dos pequenos negócios a crédito

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Com objetivo de oferecer melhores garantias para pequenos negócios e democratizar o acesso ao crédito, o governo federal, em parceria com o Sebrae, criou o Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CRED+), também conhecido como CREDMEI. Através da plataforma, MEIs e donos de micro e pequenas empresas podem solicitar soluções de produtos e serviços financeiros, como: crédito para ampliação de negócios, conta corrente para pessoa jurídica, cartão de crédito ou débito empresarial, máquinas de débito e crédito para facilitar a venda de produtos e prestação de serviços, entre outras opções. Com os dados...

13 outubro

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Valores repassados por marketplaces a fornecedores não devem ser tributados

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O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Foi o que definiu a Receita Federal, em solução de consulta. Uma empresa do ramo questionou se fariam parte da sua receita os valores repassados ou apenas a comissão retida. De acordo com a Receita, as comissões correspondem ao preço do serviço prestado e passam a integrar o patrimônio da empresa. Por isso, compõem integralmente sua receita bruta. Já os demais valores seriam fruto da relação de consumo entre o consumidor e o fornecedor. Os preços...

07 outubro

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Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI

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O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do IPI. A legislação tributária estabelece que os preços para fins de IPI serão determinados na saída da mercadoria do estabelecimento industrial da respectiva praça. Ao longo do tempo, interpretou-se que praça é o município onde está situado esse estabelecimento remetente. No entanto, nos últimos anos, os órgãos do governo têm dado uma outra interpretação, ampliando o conceito para abarcar o estabelecimento distribuidor que se situe em município diferente do fabricante. Para o governo, a mudança possibilitaria manobras...

04 outubro

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Empresas que usam Pix registraram perdas menores

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Pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, constatou que 77% dos pequenos negócios já utilizam o Pix como meio de pagamento e as empresas que o adotaram tiveram uma queda de faturamento menor (33% de perda) do que os negócios que ainda não aderiram ao novo sistema (que registraram queda de 44%). O setor de Comércio é o que mais utiliza o sistema (86% das empresas aderiram), seguido pelos negócios da Indústria (73%), Serviços (72%), Agropecuária (69%) e Construção Civil (65%). Já quando se analisa as atividades, a que mais utiliza o Pix é a de pet...

24 setembro

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Códigos da Tabela de IPI são alterados

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A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) passou por novas atualizações quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais), 74 (Cobre e suas obras) e 85 (Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios). Os códigos 5402.20.00, 7408.29.11, 8521.90.10, 8521.90.90, 8522.90.10, 8522.90.30, 8522.90.40,...

23 setembro

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MEI precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

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Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Atualmente, acertos referentes ao INSS e FGTS são realizados via GFIP/Conectividade Social. A partir de outubro, o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Com informações do Contábeis ...

15 setembro

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EIRELI deixa de existir; veja o que mais vai mudar para empresas no Brasil

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in Legal Advice

Publicada no último dia 27/08, a Lei 14.195/21 estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). As empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A mudança foi criada por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19). Entre as características dessa nova categoria estão: não é obrigatório ter um sócio para ser aberta; não exige um valor mínimo de capital social; separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa. A EIRELI foi criada em 2011 e era um modelo de microempresa com apenas um sócio para sua abertura. A...

08 setembro

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RH deve se adequar à LGPD para realizar novas contratações

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in Legal Advice

A aplicação de multas referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor, mas muitas empresas ainda não estão preparadas para atuar de acordo com a nova legislação. Todas as empresas que recolhem dados de clientes, funcionários ou candidatos, mesmo que apenas nome e e-mail, devem se atentar aos novos procedimentos previstos. Confira alguns pontos que podem nortear a adaptação do RH à nova legislação: - É preciso definir quais são os profissionais responsáveis e autorizados para a manipulação dos dados, bem como treiná-los. - O RH precisa ser transparente e detalhar aos candidatos e colaboradores as práticas e qual...

27 agosto

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Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas

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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 26/8 e entra em vigor imediatamente. Pelo novo sistema, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras instituições, uma espécie de “fiador”. As entidades autorizadas são: as sociedades de garantia solidária e as sociedades de contragarantia; as cooperativas de crédito; os fundos públicos ou privados; e qualquer instituição cujo estatuto ou contrato social contemple a outorga de garantia em operações...

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