24 fevereiro

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Terceirizados: trabalhador não pode excluir de ação trabalhista uma das empresas contratantes

A maioria do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregados terceirizados não podem processar apenas uma das empresas contratantes caso recorram à Justiça trabalhista em ação sobre terceirização de atividade-fim. De acordo com o Judiciário, o objetivo foi uniformizar o cumprimento da decisão pela Justiça do Trabalho, em razão de demandas em que trabalhadores passaram a questionar possível fraude pela empresa tomadora, ou seja, o caso em que o trabalhador afirma ter vínculo de emprego com a empresa principal e não com a prestadora de serviços terceirizada, sua contratante direta. Os ministros decidiram que, caso o trabalhador queira...

16 fevereiro

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Tribunal afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar indenização

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Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida no ambiente de trabalho e, ainda, que as condições laborais exponham o trabalhador a risco diferenciado de contaminação, pela própria natureza da atividade ou pela negligência na prevenção pelo empregador. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença que condenava uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um funcionário que faleceu de Covid-19, afastando o caráter ocupacional da doença por falta de nexo causal. A família alegou que o empregado esteve...

15 fevereiro

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Cai número de novas ações trabalhistas; aviso prévio ainda é o assunto recordista

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O número de novas ações trabalhistas caiu durante os dois anos sob pandemia, na comparação com 2019. Os assuntos que mais levaram os trabalhadores ao judiciário continuam os mesmos. Segundo balanço estatístico do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o pagamento do aviso prévio foi o motivo mais recorrente entre os processos iniciados em 2021. No ano passado, 337,5 mil ações citavam o pagamento a que os trabalhadores têm direito na demissão. Em 2019, no pré-pandemia, 472,5 mil ações tratavam do pagamento do aviso prévio. No ano seguinte, em 2020, foram 363,8 mil. As verbas rescisórias, no geral, seguem motivando a maioria das novas...

07 fevereiro

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TST afasta sobreaviso de funcionário que não estava em regime de plantão

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um empregado de uma indústria de metais. Para o colegiado, a simples possibilidade de o empregado ser chamado pelo empregador para prestar serviço fora do horário de expediente não é suficiente para ficar configurado o regime de sobreaviso. Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que permanecia à disposição da indústria aos sábados e domingos, portando aparelho celular, e que poderia ser escalado a qualquer hora para trabalhar ou tirar dúvidas de colegas. Em razão disso, pediu o pagamento dessas horas como de sobreaviso, correspondente...

01 fevereiro

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Covid: afastamento de até dez dias não exige atestado médico

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O Ministério do Trabalho e Previdência confirmou o entendimento de que o trabalhador com sintoma de Covid, com diagnóstico confirmado por teste ou que teve contato com alguém contaminado tem o direito de se afastar do trabalho presencial por até dez dias sem que precise apresentar atestado médico. Apesar da garantia não ser expressa na portaria 20, a pasta disse que "para o afastamento previsto na portaria não necessita de atestado. Contudo, se o trabalhador precisar ficar afastado por mais tempo (para além dos dez dias), o atestado se faz necessário". No caso do diagnóstico confirmado por teste, advogados vêm recomendando que...

01 fevereiro

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Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos

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A instrução normativa 2.063, publicada no Diário Oficial da União de 31/1, detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal: o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações “mensais e sucessivas”. Entre as novidades está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado; e a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. A instrução detalha ainda como deverá ser feita a formalização do requerimento. Apresenta também questões relativas a deferimento de requerimentos; a consolidação de débitos; as disposições sobre a relação entre valores de...

31 janeiro

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Conheça os programas de parcelamento para empresas do Simples

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Empresas do Simples Nacional que contraíram dívidas com o fisco em decorrência da pandemia aguardam com ansiedade a derrubada do veto presidencial ao PLP 46/2021 – o Refis do Simples -, após a volta do recesso parlamentar, em fevereiro. O programa, porém, é voltado apenas para as micro e pequenas empresas que tiveram seus negócios afetados pela pandemia e com débitos no âmbito da Receita Federal. DÍVIDAS JÁ INSCRITAS Mas também há caminhos para a regularização da situação fiscal das empresas do Simples que possuem débitos já inscritos em Dívida Ativa. Estão em vigor dois novos programas de parcelamento, previstos na Portaria nº...

26 janeiro

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Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho

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O Ministério da Saúde publicou portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. O documento diz que, na ocorrência de casos suspeitos ou confirmados da covid-19, o empregador pode adotar, a seu critério, o teletrabalho com uma das medidas para evitar...

24 janeiro

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STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA

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A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir dessa premissa, o ministro Herman Benjamin, do STJ, isentou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação (HRA). Isso porque só deveria haver a incidência tributária caso a verba paga ao empregado tivesse natureza remuneratória. É uma das primeiras decisões da corte que, nessa...

24 janeiro

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Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

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Os negócios de pequeno porte e os MEIs ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional. O Comitê Gestor do programa aprovou o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. O processo de regularização deve ser feito por meio do e-CAC, requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor...

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