06 março

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Fazenda não pode suspender emissão de NF como medida preventiva

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É assegurado constitucionalmente aos acusados em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Da mesma forma, as decisões administrativas devem ser motivadas e os administrados devem ser delas notificados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da publicidade. O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao decidir que a Secretaria de Estado da Fazenda não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de um contribuinte por suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é necessário observar os princípios constitucionais do devido processo...

06 março

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Filial fica sem certidão fiscal se houver dívida da matriz

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A 1ª Seção do STJ definiu que uma filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou de outra empresa do grupo. A decisão foi unânime e resolve divergência que existia entre as turmas que julgam os casos de direito público — a 1ª e a 2ª. O processo analisado pelos ministros é da Expresso São Luiz, do setor de transportes. A empresa recorreu ao Judiciário para obter, em Goiás, certidão negativa conjunta (Receita Federal e PGFN), inclusive de débitos previdenciários, caso regularizadas as pendências relativas ao CNPJ da filial e desvinculando-se os débitos da matriz...

15 fevereiro

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Receita tributará licença-maternidade estendida

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A Receita Federal editou nova orientação sobre a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias. Os fiscais do país deverão cobrar contribuição previdenciária sobre o salário pago durante os dois meses de prorrogação do benefício. O entendimento está na Solução de Consulta nº 27, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. O posicionamento do Fisco era aguardado pelas mais de 25.800 companhias que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. O programa permite ampliar em mais 60 dias o período de afastamento para mães e adotantes cuidarem dos filhos, em troca de incentivo fiscal. Com informações do Valor ...

15 fevereiro

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Você faz uso do Livro CIAP na sua organização? Pois deveria

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Torne o gerenciamento dos seus ativos mais fácil e eficiente com o Livro CIAP (Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente). Registre todas as suas entradas e saídas de forma organizada e tenha um controle completo sobre seus bens. Com o Livro CIAP, você pode: - Gerenciar seus ativos de forma mais eficiente: o registro de todas as entradas e saídas permite que você tenha um controle completo sobre seus ativos. Você pode facilmente identificar o que você tem em mãos e o que foi utilizado. - Facilitar a tomada de decisões: o Livro CIAP permite que você tenha informações precisas e...

07 fevereiro

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Fiscalização trabalhista: ministro afirma que governo reforçará medidas para evitar fraudes

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O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contratações. De acordo com Marinho, trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo contratados em regime de PJ ou por meio do programa MEI. “Vamos colocar os fiscais na rua para fiscalizar as empresas e formalizar os trabalhadores. Vamos fortalecer a formalização do trabalho, a fiscalização e a negociação coletiva”, disse o ministro. Com informações do Contábeis ...

02 fevereiro

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Empresas ficam isentas de multas em fiscalizações

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A Receita Federal regulamentou a possibilidade de contribuintes confessarem dívidas durante uma fiscalização fiscal, antes da expedição do auto de infração. A medida permite que os tributos devidos sejam pagos sem a incidência das multas de mora (20%) e de ofício (75%) - apenas acrescido dos juros de mora. O benefício está previsto na Instrução Normativa (IN) nº 2130, segundo a qual essa espécie de denúncia espontânea vale para fiscalizações iniciadas até o dia 12 de janeiro. Os procedimentos de adesão e recolhimentos de tributos devem ser feitos até 30 de abril. O benefício não vale para empresas no Simples Nacional....

23 janeiro

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MEIs já podem emitir NFS-E no padrão nacional

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Após anos de desenvolvimento, em 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um MEI de um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis: qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional. Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a cerca de 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas...

20 janeiro

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PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos MEI, ME e EPP regularizarem suas dívidas com benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 50. As propostas de negociações abertas são duas. A primeira, a Transação de pequeno...

16 janeiro

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Litígio zero: governo anuncia novo programa de renegociação de dívidas das MPEs

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A equipe econômica do governo anunciou algumas das primeiras medidas para tentar amenizar o rombo das contas públicas deste novo ano e conter a alta na dívida do setor público. Uma das principais medidas será o lançamento do programa Litígio Zero que permitirá a renegociação de dívidas dos Micro e Pequenos Empreendedores que tenham valores a pagar de até 60 salários mínimos, inscritas ou não em dívida ativa, nos moldes do antigo Refis. Em caráter extraordinário, o programa Litígio Zero terá um curto prazo de adesão, até o dia 31 de março deste ano. Pessoas físicas e donos de micro e pequenos...

11 janeiro

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DEFIS 2023: empresas do Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo deste ano

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A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória anual utilizada para informar à Receita Federal sobre dados fiscais, societários e econômicos da empresa do ano-calendário passado. Se sua empresa faz parte do Simples, essa obrigação deve ser enviada em 2023 até o dia 31 de março. Mesmo inativas ou sem faturamento em 2022, empresas optantes pelo Simples ainda ficam obrigadas a envio da DEFIS 2023. Com informações da Fenacon ...

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