28 julho

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Empresas do Simples não serão excluídas por débitos tributários este ano

Em função da pandemia, as empresas enquadradas no Simples Nacional não serão excluídas em 2020 por débitos tributários. A medida foi informada pela Receita Federal nesta segunda-feira (27/7), a partir de uma demanda do Sebrae, que também vem sensibilizando estados e municípios em adotar a mesma prática. Em 2019, mais de 730 empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários, e 506 mil empresas acabaram ao final excluídas do regime. Com o Simples Nacional, as empresas deixam de pagar uma carga maior de tributos. Mesmo assim, em 2020, muitos pequenos negócios tiveram prejuízos devido à paralisação das atividades ou queda...

23 julho

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Pequenas empresas sofrerão elevação de impostos com a Reforma Tributária

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A Reforma Tributária apresentada pelo governo deve elevar a carga tributária no país, atingindo, principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços. Na primeira etapa do projeto, o ministério da Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que tem alíquotas maiores. O PIS e a Cofins somados têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. A CBS será de 12%. Empresas de menor porte Segundo especialistas, a proposta do governo pode aumentar imposto principalmente para as empresas de menor porte, aquelas que faturam até R$...

22 julho

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Especialistas comentam a proposta de Reforma Tributária apresentada pelo governo

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A proposta de Reforma Tributária do governo foi apresentada ao Congresso nesta terça-feira, 21/7. O documento foi entregue pessoalmente pelo ministro Paulo Guedes e sugere substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS). O CBS teria alíquota de 12% para empresas e 5,8% para instituições financeiras. Segundo o governo, além de simplificar o pagamento, facilita a atividade fiscal das empresas e acaba com as duas maiores fontes de litígios tributários: dúvidas sobre insumos e exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo. Ele faz parte de um Imposto sobre Valor Agregado...

21 julho

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Comitê do Simples Nacional nega prorrogação de prazo de recolhimento do ICMS

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou a solicitação dos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais 90 dias, os prazos de recolhimento do ICMS apurado no âmbito do regime do Simples Nacional. Recolhimento ICMS O prazo de recolhimento foi prorrogado em abril deste ano por 90 dias. Segundo o secretário de Estado da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, o Estado não pode decidir prorrogar o prazo de recolhimento das empresas optantes do Simples sem a anuência do Comitê Gestor. “O governador Helder Barbalho tentou prorrogar a data, solicitando o adiamento do prazo,...

20 julho

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Demissão com contrato suspenso ou reduzido ocasiona indenização

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A medida que ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido. Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa, segundo o advogado trabalhista Rafael Borges, do escritório Felsberg. "A indenização não interfere no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias", diz Borges. Contudo, o cálculo da indenização exige atenção, porque as...

17 julho

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Decreto altera a tabela de CNAEs

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16/7, o decreto 10.410/2020, que altera a tabela de CNAEs Preponderantes e suas alíquotas de GILRAT. Vale lembrar que as alíquotas são extremamente necessárias para o cálculo correto do eSocial. CNAES excluídos O decreto exclui as seguintes atividades econômicas a partir de julho de 2020: - 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira; - 1610202: Serrarias sem desdobramento de madeira; - 3312101: Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação; - 4541205: Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; - 4713001: Lojas de departamentos ou magazines; - 4713003: Lojas duty free de aeroportos internacionais; - 5611202: Bares e...

15 julho

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Demitidos podem ser recontratados por salário mais baixo

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O governo federal editou ontem (14/7) a Portaria 16.655/20, que autoriza empresas a recontratarem imediatamente funcionários demitidos durante o período de calamidade pública sem que isso configure fraude trabalhista. A medida altera norma em vigência desde 1992 (Portaria 384/92), segundo a qual demitidos sem justa causa só podem ser readmitidos após transcorrido o prazo de 90 dias. O documento, entretanto, permite que a recontratação ocorra de modo diverso aos termos do contrato rescindido. Na prática, isso significa que os trabalhadores podem ser demitidos e, na sequência, readmitidos com salários mais baixos. A portaria é assinada por Bruno Bianco, secretário especial da Previdência e...

15 julho

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ECF é prorrogada para setembro

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A Instrução Normativa RFB nº 1.422, publicada nesta terça 14/7 pela Receita Federal, prorroga o prazo de entrega da ECF ano-base 2019 de 31 de julho para 30 de setembro. Devido à crise provocada pela Pandemia, diversos contribuintes pediram a prorrogação do prazo de entrega da ECF. Afinal, profissionais de contabilidade e empresários teriam que entregá-la junto com a ECD, também no dia 31 de julho devido a sua prorrogação ECF A ECF é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição...

14 julho

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SEBRAE: Pequenos negócios apresentam sinais de lenta reação

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Levantamento feito pelo Sebrae, em parceria com a FGV, entre os dias 25 e 30 de junho, constatou que, após período crítico para manter os negócios em funcionamento, as micro e pequenas empresas brasileiras apresentaram sinais de pequena reação diante dos impactos da pandemia. O levantamento começa a detectar uma leve e gradual recuperação, com uma redução na queda média mensal do faturamento dos pequenos negócios. Enquanto na primeira semana de abril, a perda média do faturamento chegou a 70%, no último levantamento esse percentual caiu para 51%. A proporção de pequenos negócios com redução no faturamento caiu de 89% para...

14 julho

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Governo edita decreto que amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada

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O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho. O decreto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (14/7), com assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. A medida provisória inicial, que foi sancionada no último dia 6/7 e transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses. Com o decreto publicado nesta terça, fica permitida a redução...

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