10 janeiro

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PIS/Cofins: decreto que reduz alíquotas continua valendo até abril

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Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do PIS, de 0,65% para 0,22%, e da Cofins, de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril baseadas no princípio da anterioridade nonagesimal a que se sujeitam essas contribuições. “Os contribuintes devem recolher o PIS e a Cofins pelo Decreto 11.322/22 enquanto não transcorrer os 90 dias da publicação do Decreto 11.374/23”, explica o especialista em Direito Tributário André Felix. O decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, publicado em 30 de dezembro de 2022, reduzia à metade as alíquotas de PIS e Cofins....

10 janeiro

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Mudanças na licença-maternidade após decisão do STF

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No dia 21 de outubro de 2022, o STF decidiu, em sessão virtual, algumas mudanças na licença-maternidade. O Supremo resolveu que, em casos de longas internações e nascimentos prematuros, o início da licença-maternidade seja considerado depois da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Para o relator da ação, o ministro Edson Fachin, o início da contagem da licença depois da alta é um direito do próprio recém-nascido, não só da genitora. Ele argumentou que a legislação atual não considera casos de longas internações, como nascimentos prematuros, antes da 37ª semana de gestação. O efeito da decisão é imediato para todas as gestantes...

09 janeiro

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Estados aumentam ICMS para compensar perda de arrecadação

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Após a redução do teto do ICMS para bens e serviços considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, alguns Estados se movimentaram para aumentar suas alíquotas do imposto para todos os bens. A medida foi recomendada pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos estados e do DF) para reequilibrar a arrecadação dos Estados e do Distrito Federal. Abaixo a relação dos Estados que já anunciaram aumento: ...

09 janeiro

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Normas de SST sofrem mudanças em 2023, confira as principais alterações

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Apesar de tratamento diferenciado, garantido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), os pequenos empreendimentos não estão dispensados de realizar o gerenciamento de riscos ocupacionais previstos nas normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lilian Callafange, destaca que as normas de SST protegem o trabalhador e garantem uma gestão mais eficiente dos pequenos negócios. Quais serão as mudanças em 2023 nas normas SST Mudanças no perfil previdenciário A partir de janeiro de 2023, empreendedores, inclusive o MEI que possuem um colaborador, precisam ficar atentos às mudanças previstas na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário...

04 janeiro

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MEI 2023: veja 6 mudanças previstas para este ano

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Uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar, o cadastro de MEI tem atraído cada vez mais pessoas. Em 2022, a categoria de empresa superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Em 2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor individual. Confira: 1. Aumento do limite de faturamento Mudança mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem...

01 dezembro

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Judiciário valida contratação de trabalhador como pessoa jurídica

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Trabalhadores com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurídica nem sempre têm conseguido vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados “hipersuficientes”, pessoas que teriam melhores condições para entender e negociar o contrato de trabalho. No Judiciário, esses profissionais têm alegado, porém, que teriam sido forçados a aceitar a contratação como pessoa jurídica e pedem as verbas relativas a empregados com carteira assinada. Em um dos casos analisados, a Justiça do Trabalho do RJ negou, em primeira e segunda instâncias, o vínculo de emprego a uma prestadora de...

23 novembro

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Receita edita portaria que esclarece regras da transação tributária

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. Ela reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam ampliar a clareza quanto a este instrumento que reforça a possibilidade de uma solução consensual para os litígios tributários, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do país. Além dos débitos sujeitos ao Processo Administrativo Fiscal – PAF, também é possível transacionar débitos referentes a compensação considerada não declarada, a cancelamento ou não reconhecimento de...

09 novembro

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MEI pode ter novo limite de R$ 144 mil. Deputados tentam acelerar projeto sobre Simples

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Deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) trabalham para acelerar a tramitação do projeto que amplia o teto do Simples Nacional na Câmara. Até agora, 170 deputados assinaram um pedido para a tramitação em regime de urgência da matéria, para que ela possa ser votada no plenário com prioridade. O projeto atualiza o teto de faturamento exigido para que MEIs e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação. Os defensores da proposta argumentam que as atualizações feitas desde que o Simples foi criado, em 2006,...

01 novembro

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Pequenos negócios ganham mais prazo para renegociar dívidas ativas da União

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O Diário Oficial de 31/10 traz a portaria PGFN/ME nº 9.444 da PGFN, que estende até 30 de dezembro de 2022, às 19h, o prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor. Os benefícios para quem aderir às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto. O Programa de Regularização do Simples Nacional, por exemplo, permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até...

28 outubro

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Prazo de linhas do Pronampe sobe para 72 meses

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O Pronampe terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da MP 1.139, editada em 27/10. O prazo das linhas de crédito passou de 48 para 72 meses. Os juros passarão a ser definidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia. Até agora, as linhas seguiam a Taxa Selic mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos em 2020, ou Selic mais 6% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos a partir de 2021. As mudanças não valem apenas para os futuros contratos. A medida provisória autoriza a renegociação e...

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