MP 944: relator quer alterar regras para ampliar acesso de PMEs ao crédito

O programa do governo federal criado para financiar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas durante a pandemia não teve a performance esperada. Dos R$ 34 bilhões disponibilizados para as instituições financeiras repassarem aos empreendedores, apenas R$ 1,1 bilhão foi contratado pelas empresas. Com a baixa adesão, o relator da MP 944/20 na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), pretende alterar regras do texto para ampliar o acesso ao crédito. Propostas Uma de suas propostas é que empresas com faturamento de até R$ 50 milhões possam pegar empréstimo para pagar os funcionários. Originalmente, o benefício atenderia apenas negócios com receita bruta...

26 maio

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TRF-5 julgará aplicação de mudanças sobre compensação de tributos no mesmo ano

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O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região irá analisar a constitucionalidade de mudança de regras sobre compensação de tributos federais no mesmo exercício financeiro. A princípio, a empresa Argofruta Comercial Exportadora recolhe IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real anual. Em 2018, optou pelo pagamento por estimativa mensal. Entretanto, o artigo 11, inciso II, da Lei 13.670/2018, proibiu que o contribuinte que opte pelo regime do lucro real/mensal por estimativa compense os débitos relativos às estimativas de cada mês com créditos de recolhimentos a maior ou indevidos de qualquer tributo federal. O dispositivo previu a entrada em vigor...

04 maio

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Suspensão de tributos para exportadoras no regime de drawback é prorrogada

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Medida Provisória 960, publicada hoje (4/5) pelo governo, prorroga os prazos de suspensão dos tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. Com isso, os prazos que venceriam em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano. A medida vale para os tributos abrangidos pela Lei 11.945/2009, que trata da suspensão do Imposto de Importação, do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre a compra ou importação de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. Fonte: Conjur ...

04 maio

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TRF3 derruba liminares que prorrogavam o pagamento de tributos federais devido à pandemia

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A desembargadora federal Marli Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), derrubou liminares que autorizavam diversas empresas a prorrogarem o pagamento de tributos federais devido à pandemia. A princípio, as empresas alegaram que o Governo do Estado de SP reconheceu o estado de calamidade pública e que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 12/2012 autoriza a prorrogação do vencimento de tributos federais de empresas localizadas em municípios abrangidos por essa situação. Porém, a relatora observou que o decreto estadual que reconhece o estado de calamidade pública não indica nominalmente os municípios abrangidos. Com isso, não sendo possível, portanto, reconhecer...

28 abril

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Conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins deve mudar com trabalho remoto

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Como forma de reduzir o impacto financeiro da crise causada pelo novo coronavírus nas empresas, já se discute a possibilidade de tratar itens como aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN - dentre outros que passaram a pesar nos orçamentos das empresas para o desempenho das funções dos colaboradores em trabalho remoto - como insumo e tomar crédito de PIS/Cofins. Segundo o tributarista Vinicius Jucá, sócio do TozziniFreire Advogados, o desconto de crédito sobre essas despesas pode representar uma oportunidade para as empresas, auxiliando no enfrentamento da crise. Para isso, diz, as companhias devem demonstrar como tais itens são essenciais para sua...

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