09 novembro

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Receita libera parcelamento de débitos para empresas

A Receita Federal liberou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços: - Parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial; - Reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de DARF. Com informações da Exame ...

08 novembro

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Reforma tributária deve favorecer pequenos negócios

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O Sebrae manifestou apoio ao relatório da Reforma Tributária (PEC 110) apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSD/MA), que garante a manutenção do tratamento diferenciado previsto pela Constituição às micro e pequenas empresas e que também deve diminuir a burocracia e custos dos pequenos negócios. De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a reforma irá melhorar o ambiente de negócios no país. O texto irá simplificar tributos e reduzirá consideravelmente as obrigações acessórias das pequenas empresas, além de manter o Simples irretocável. Em relação ao sistema de tributação simplificado, a proposta prevê apenas a substituição dos impostos revogados pelos novos instituídos....

27 outubro

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Governo disponibiliza versão simplificada do eSocial para MEI

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Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem funcionários contratados, ou que pretendam contratar, já podem utilizar as novas funcionalidades dos novos módulos simplificados do eSocial. Com o módulo simplificado, os empregadores terão mais autonomia, agilidade e eficiência no processo de prestação de contas e poderão pagar os valores devidos gerando o DAE diretamente por este sistema. Esta facilidade dispensa a necessidade de acessar o e-CAC para transmitir a DCTFWeb e gerar o documento de arrecadação. Obrigatoriedade da DCTFWeb A partir da competência de outubro de 2021, todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (exceto os órgãos públicos, organismos internacionais e segurados contribuintes...

21 outubro

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STF derruba trechos da Reforma Trabalhista aprovada em 2017

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O STF encerrou o julgamento que votava alguns trechos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. O processo teve início em 2018, mas precisou ser interrompido pelo pedido de vista do ministro Fux. Retomado na última semana, a Suprema Corte por fim entendeu como inconstitucionais alguns dispositivos que responsabilizavam a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais de sucumbência, assim como as custas judiciais, encerrando o julgamento desse trecho vencido por 6 votos a 4. Outro trecho votado pelos ministros tratava sobre o pagamento das custas no caso de ausência do reclamante na Justiça trabalhista, considerado constitucional nesse caso com 7 votos a...

13 outubro

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Valores repassados por marketplaces a fornecedores não devem ser tributados

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O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Foi o que definiu a Receita Federal, em solução de consulta. Uma empresa do ramo questionou se fariam parte da sua receita os valores repassados ou apenas a comissão retida. De acordo com a Receita, as comissões correspondem ao preço do serviço prestado e passam a integrar o patrimônio da empresa. Por isso, compõem integralmente sua receita bruta. Já os demais valores seriam fruto da relação de consumo entre o consumidor e o fornecedor. Os preços...

07 outubro

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Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI

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O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do IPI. A legislação tributária estabelece que os preços para fins de IPI serão determinados na saída da mercadoria do estabelecimento industrial da respectiva praça. Ao longo do tempo, interpretou-se que praça é o município onde está situado esse estabelecimento remetente. No entanto, nos últimos anos, os órgãos do governo têm dado uma outra interpretação, ampliando o conceito para abarcar o estabelecimento distribuidor que se situe em município diferente do fabricante. Para o governo, a mudança possibilitaria manobras...

04 outubro

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Empresas que usam Pix registraram perdas menores

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Pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, constatou que 77% dos pequenos negócios já utilizam o Pix como meio de pagamento e as empresas que o adotaram tiveram uma queda de faturamento menor (33% de perda) do que os negócios que ainda não aderiram ao novo sistema (que registraram queda de 44%). O setor de Comércio é o que mais utiliza o sistema (86% das empresas aderiram), seguido pelos negócios da Indústria (73%), Serviços (72%), Agropecuária (69%) e Construção Civil (65%). Já quando se analisa as atividades, a que mais utiliza o Pix é a de pet...

24 setembro

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Códigos da Tabela de IPI são alterados

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A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) passou por novas atualizações quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais), 74 (Cobre e suas obras) e 85 (Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios). Os códigos 5402.20.00, 7408.29.11, 8521.90.10, 8521.90.90, 8522.90.10, 8522.90.30, 8522.90.40,...

23 setembro

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MEI precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

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Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Atualmente, acertos referentes ao INSS e FGTS são realizados via GFIP/Conectividade Social. A partir de outubro, o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Com informações do Contábeis ...

15 setembro

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EIRELI deixa de existir; veja o que mais vai mudar para empresas no Brasil

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in Legal Advice

Publicada no último dia 27/08, a Lei 14.195/21 estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). As empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A mudança foi criada por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19). Entre as características dessa nova categoria estão: não é obrigatório ter um sócio para ser aberta; não exige um valor mínimo de capital social; separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa. A EIRELI foi criada em 2011 e era um modelo de microempresa com apenas um sócio para sua abertura. A...

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